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Como proceder em caso de protesto PDF Imprimir E-mail

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

COMO PROCEDER EM CASO DE PROTESTO


1. Antes do protesto da CDA


Após intimado o devedor pelo cartório, o protesto poderá ser lavrado no prazo de um a três dias úteis.

Antes do efetivo protesto, o contribuinte deve realizar o pagamento do débito exclusivamente por meio do cartório responsável.

Para saber qual o cartório, o contribuinte:

 

a) deve verificar a intimação que recebeu do cartório, dando ciência do protesto; ou

b) informar-se na Procuradoria Fiscal, no atendimento ao contribuinte.

Não serão aceitos pagamento e pedido de parcelamento na Procuradoria Fiscal nesse momento.

2. Após protesto da CDA

 

Após a lavratura do protesto, a inscrição em Dívida Ativa seguirá o fluxo normal, com a liberação para emissão de guia de pagamento ou a concessão de parcelamento, nos termos da Resolução Conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014. Portanto, a partir desse momento, os pagamentos poderão ser realizados normalmente e não mais diretamente no Cartório de Protesto.

Após a lavratura do protesto, mesmo que o contribuinte recolha o débito guia de pagamento ou efetue o parcelamento do débito, é preciso que ele vá ao cartório para pagamento dos emolumentos e das demais despesas cartorárias. Somente após o pagamento dos emolumentos e das demais custas cartorárias que o protesto será cancelado.

3. Como cancelar o protesto

 

a) efetuar o pagamento da CDA por meio de guia de pagamento perante a rede bancária; e

b) dirigir-se à Procuradoria Fiscal, após 3 dias úteis, para informar o pagamento;

c) comparecer ao cartório do protesto para requerer o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos e demais despesas.

O cartório é o responsável pelo encaminhamento das informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.

4. Correção dos dados

Caso o contribuinte entenda que há alguma incorreção no cadastro da dívida protestada, ele poderá formalizar pedido de "Revisão de Dívida Inscrita", na própria Procuradoria Fiscal.

 

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