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ENUNCIADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

Enunciado n° 8: 1. Em consonância com o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, admite-se a prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, desde que atendidos os seguintes requisitos:(i) contrato em vigor; (ii) previsão no edital e no contrato acerca da possibilidade de prorrogação;(iii) prazo da prorrogação igual ou inferior ao estabelecido no contrato de origem;(iv) observância do limite máximo de 60 (sessenta) meses para o prazo total do contrato; (v) autorização da autoridade competente; (vi) comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado;(vii) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação pertinente;(viii) justificativa da vantajosidade para a Administração Pública, a ser aferida tanto pelo critério econômico (preço) quanto por outras condições relevantes (desempenho satisfatório prévio do contratado, conhecimento do objeto contratual, dentre outras). 2. Para aferir a vantajosidade, é essencial que seja realizada a pesquisa de preços, que deverá ser a mais ampla possível, nos moldes do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto Municipal nº 12.517/2017.3. Verificada a proximidade do período da concessão do reajuste, e na inexistência de declaração prévia do contratado, ele deverá ser consultado a respeito da sua intenção de pleitear o benefício ou renunciar à prerrogativa, devendo manifestar-se expressamente.4. Caso não haja renúncia expressa do contratado ao reajuste, o preço a ser considerado para fins da vantajosidade mencionada, deverá necessariamente contemplar o cálculo do reajuste ou a projeção do seu impacto (caso o índice aplicável não tenha sido ainda divulgado).5. Por outro lado, se existente, a renúncia expressa ao reajuste deverá ser registrada no termo aditivo.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer nº. 034/APBS/PGA/NLC/2018; Parecer nº 57/MVSC/PGA/NLC/2018; Parecer nº 010/GAVH/PGA/NLC/2019; Parecer nº 15/MVSC/PGA/NLC/2019; e Parecer nº 003/RALP/PGA/NLC/2019.)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - pág 10.

 

Enunciado n° 7: “Os materiais necessários ao exercício do poder de polícia envolvendo a demolição de construções irregulares ou com risco de desabamento somente poderão ocorrer após a deflagração do devido processo legal, com observância do direito do particular ao contraditório e ampla defesa. Admite-se, excepcionalmente, a atuação imediata quando o lapso temporal do contraditório prévio for incompatível com risco à vida e a incolumidade física das pessoas. Nessa última hipótese, deverá a Administração reduzir a termo, expressamente, as razões que orientaram a intervenção imediata.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer LMLA/03/PPMU/2018 no P.A. 070/00262/2018; Parecer 16-SPCES-2016; e Visto 13-JCN-2016 no P.A. 270/89/2016.)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - págs 09 e 10.

 

Enunciado n° 6: “Contratação de Seguros pela Administração. É vedada a celebração de contratos de seguro, pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, com a intermediação de corretores.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer nº 54/SPCES/PGA/NLC/2018; e Parecer nº. 29/GAVH/PGA/NLC/2019).

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - pág 09.

 

Enunciado nº 5: “A modalidade convite apenas poderá ser utilizada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, sem prejuízo dos demais requisitos legais, quando cumulativamente for:(i) afastada de maneira fundamentada a utilização do pregão nos termos do Decreto Municipal nº 9.614/2005;(ii) for considerado para fins de fracionamento todo o exercício financeiro e contratações de itens do mesmo gênero e espécie, bem como nos casos de serviços de natureza continuada a possibilidade de eventuais prorrogações; e (iii) em atendimento aos princípios da publicidade, isonomia e moralidade, seja publicado o aviso da licitação, no mínimo, no veículo de publicação dos atos oficiais do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Visto ao Parecer nº 62/SPCES/PGA/NLC/2018; Visto ao Parecer nº 52/SPCES/PGA/NLC/2018; Parecer nº 28/SPCES/PGA/NLC/2019; e Parecer nº 43/MVSC/PGA/NLC/2019).

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - pág 09.

 

Enunciado n° 4: “É vedada a concessão de remissão do crédito tributário com fundamento exclusivo no art. 250 da Lei Municipal nº 2.597/08, sendo necessária a edição de lei específica sobre o tema.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer 327/CEL/FSJU/2017; Visto 182/MNMM/PGA/2017; e Parecer 06/2018/PPT/EST)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - pág 09.

 

Enunciado n° 3: “Havendo término do vínculo com a Administração Pública, são devidos, mediante conversão em pecúnia de forma proporcional ao tempo trabalhado, valores relativos a férias e décimo terceiro salário.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: PA 020/001300/2013; PA 310/000628/2017; Parecer 001/RPM/PPJ/2018; PA 020/001336/2017; Parecer 008/LTO/PPJ/2017; e ARE 7210001 – Repercussão Geral)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - pág 09.

 

Enunciado n° 2: “Nos termos do artigo 26 da Lei 3.048/2013, é dever da Administração proceder à intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação da diligência antes do arquivamento, impondo a observância de uma das formas previstas no §3º do dispositivo legal.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: PA 020/001214/2018 – Parecer 019/RDSV/PPJ/2018; e PA 020/001215/2018 – Parecer 019/RDSV/PPJ/2018)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 - pág 09.

 

Enunciado nº 1: da Súmula da Procuradoria Geral do Município de Niterói“Não se afigura possível a incorporação do Adicional por Tempo Integral na forma da metodologia trazida pelo artigo 98, IV, da Lei Municipal 531/1985, visto que este inciso não foi recepcionado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.”(Enunciado de Uniformização de Entendimento aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Niterói, na Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2018, referente ao entendimento consolidado no Parecer 27/RDSV/PPJ/2018, no bojo dos autos do Processo Administrativo 200/5870/2015)

Publicado em 06 de Novembro de 2018 - pág 03.

 






 


 


 


 

 

 

 

 

 

 


 


 


 


 

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