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ENUNCIADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

Enunciado n° 12: Execução ordinária da despesa pública – (des)necessidade de manifestação jurídica
1. Tratando-se de despesa relativa ao exercício em curso com cobertura contratual, deve ser verificado pelo órgão financeiro competente se há meio de proceder a liquidação da despesa com a simples emissão de nota de empenho;
2. O enquadramento da despesa como sendo despesa de exercícios anteriores - DEA decorre do fato gerador do compromisso, que tem de ser atribuído ao ano de surgimento da despesa, ou seja, ao ano em que a despesa foi ou teria de ser legalmente empenhada. Portanto, aquelas despesas que foram objeto de empenho no exercício anterior, a ele pertencem e serão objeto de restos a pagar, não havendo necessidade de novo documento para viabilizar a ordem de pagamento.
3. As despesas de exercícios anteriores não empenhadas necessitarão ser custeadas pelo orçamento do exercício em curso e formalizadas pela emissão do respectivo “termo de reconhecimento de dívida”;
4. O reconhecimento de dívida é instrumento utilizado para as despesas caracterizadas como de exercícios anteriores (DEA), sendo desnecessária sua elaboração quando a Administração estiver diante de hipótese de Restos a Pagar, nos termos previstos no art. 36 da Lei Geral Orçamentária;
5. Havendo a necessidade de se constituir termo de reconhecimento de dívida – como nas hipóteses de DEA, que não contempladas pelos restos a pagar -, fica dispensada a análise jurídica prévia para todo e qualquer caso, podendo o trâmite burocrático ocorrer sem a participação da Procuradoria Geral do Município (PGM). Somente seriam objeto de apreciação os casos que possuíssem dúvida razoável, que seria indicada em consulta específica sobre a matéria; e
6. Por expressa determinação do art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93, apenas naquelas hipóteses onde as despesas foram contraídas sem a necessária cobertura contratual haverá o obrigatório encaminhamento do processo à Procuradoria. Isto porque, nestes casos a solução excepcional é a celebração de "Termo de Ajuste de Contas”, acordo bilateral por excelência.”

Publicado em 22 de Abril de 2020 

(PARECER 05/MVSC/PGA/2017, PARECER 06/MVSC/PGA/2017, PARECER nº 11/MVSC/PGA/NLC/2018, Parecer nº 012/APBS/NLC/PGA2018, Promoção nº 02/2018 PGA/NLC/APBS, Parecer nº 013/APBS/NLC/PGA2018, Promoção nº 06/APBS/NLC/PGA/2018, Promoção nº 02/EPBF/PGA/NLC/2018 e PROMOÇÃO nº 02/MVSC/PGA/NLC/2018)

 

Enunciado nº 11: Condições para concessão de reajuste
1. O reajustamento de preços - seja no sentido genérico ou no restrito, denominado no âmbito federal de repactuação — tem por objetivo recompor o valor da proposta do contratado, em razão do impacto da inflação nos preços dos custos que a integra.

2. A partir do exame do objeto da licitação poderá ser avaliado qual será o critério de reajuste: (i) aplicação de um indicador inflacionário (por exemplo, o IPCA do IBGE) ou (ii) variação dos custos verificados a partir de um acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

3. Quando se tratar de reajuste em sentido genérico, o índice previsto no edital e/ou no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico.3.1 Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial.

4. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001, devendo a opção constar expressamente no edital da licitação.

4.1 A anualidade do reajuste se conta a partir desses marcos temporais e não da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.

4.2 Tendo sido fixado o termo inicial da contagem do reajuste, conforme previsão no edital e no contrato, 12 (doze) meses depois, o contratado tem direito a sua concessão, passando, a partir de então, a ser fixada a data do seu aniversário.

5. Nos contratos de prestação de serviços onde haja alocação de mão de obra com exclusividade para determinado contrato, ou seja, quando se tratar de mão de obra residente, o termo inicial da contagem do reajuste deve corresponder à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação.

5.1 Nestes contratos, os preços dos demais insumos que não se relacionam com a mão de obra devem ser reajustados segundo o índice inflacionário previsto no contrato, tendo como termo a quo a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira.

5.2 Nas contratações que envolvam mão de obra é possível considerar dois marcos iniciais para reajuste, cuja explicitação deve estar expressa no edital e no contrato: (i) a data da celebração do acordo ou convenção coletiva ou da prolação da decisão no dissídio para o reajuste das despesas relativas à mão de obra; e (ii) a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira para o reajuste, no caso dos demais insumos.

6. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.

6.1 A ausência de previsão em edital e contrato de cláusula de reajuste em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho nos contratos de prestação de serviço com mão de obra residente impede a sua aplicação.

7. Qualquer retroatividade dos efeitos ao reajuste é descabida se não for observada estritamente a definição pelo edital e contrato.

8. O contratado deve solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.

9.  A celebração de termos aditivos ou mesmo o recebimento de pagamentos sem ressalvas quanto à aplicação do reajuste caracterizam preclusão do direito de pleiteá-lo, salvo a existência de requerimento expresso anterior do contratado.

Publicado em 06 de Março de 2020 

(Parecer nº 06/2016-SPCES/PGM/SEPLAG, Parecer CR/PGA nº 02/2017, Parecer nº 37/MVSC/PGA/2017, Parecer nº 64/SPCES/PGA/NLC/2018, Parecer nº 048/EPBF/PGA/NLC/2019, Parecer nº 059/EPBF/PGA/NLC/2019, Promoção nº 11/MVSC/PGA/NLC/2019, Promoção nº 13/MVSC/PGA/NLC/2019, Promoção nº 14/MVSC/PGA/NLC/2019, Promoção nº 17/MVSC/PGA/NLC/2019)

 

Enunciado nº 10: Carona
1. A Adesão a uma Ata de Registro de Preços como “Carona” depende dos seguintes requisitos:(i) elaboração de termo de referência ou projeto básico, contendo a justificativa para a contratação, a caracterização do objeto a ser contratado, bem como justificativa para os quantitativos estimados; (ii) compatibilidade entre a necessidade manifestada pela Administração e o objeto registrado na Ata; (iii) demonstração de ganho de eficiência e economicidade do procedimento de adesão em vista de eventual instauração de procedimento licitatório específico;(iv) realização de pesquisa de mercado, na forma do Decreto Municipal nº 12.517/2017, demonstrando a compatibilidade dos valores a serem contratados com aqueles correntes no mercado fornecedor;(v) previsão da possibilidade de adesão no Edital da ARP e previsão do quantitativo estimado aos órgãos e entes não participantes;(vi) prévia consulta e anuência do órgão gerenciador da Ata;(vii) aceitação da contratação pelo fornecedor, nas mesmas condições estabelecidas na Ata;(viii) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente; (ix) observância do limite de 100% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços; (x) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da Ata; 

2. A Adesão a Ata de Registro de Preços deve ser utilizada de modo excepcional, não dispensando o planejamento adequado das contratações administrativas.

3. A contratação mediante Adesão a Ata de Registro de Preços não dispensa a observância dos demais requisitos para a contratação pública, dentre eles a aferição dos requisitos de habilitação jurídica e fiscal da pretensa contratada e a juntada da documentação orçamentária exigida pela legislação pátria.

Publicado em 06 de Março de 2020 

(Parecer nº 48/APBS/PGA/NLC/2018, Parecer nº 17/EPBF/PGA/NLC/2018, Parecer nº 27/MVSC/PGA/NLC/2018, Parecer nº 33/MVSC/PGA/NLC/2018, Parecer nº  38/MVSC/PGA/NLC/2018, Promoção 14/SPCES/PGA/NLC/2018, Parecer nº 51/SPCES/PGA/NLC/2018, Parecer nº 55/SPCES/PGA/NLC/2018, Parecer nº 51/EPBF/PGA/NLC/2019, Parecer nº 46/GAVH/PGA/NLC/2019, Parecer nº 47/GAVH/PGA/NLC/2019)

 

Enunciado nº 09: Sistema de Registro de Preços
1. A licitação para contratação de bens e serviços cuja necessidade seja frequente na Administração Pública deve adotar, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços, na forma do art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e do Decreto Municipal nº 10.005/2006, devendo o órgão gerenciador consultar previamente os demais órgãos e entidades da Administração Municipal sobre o interesse na participação do certame.

2. Nas licitações pelo Sistema de Registro de Preços o critério de adjudicação, por excelência, é aquele que privilegia a aquisição por item(ns), e a adjudicação por grupos/lotes somente deverá ser utilizada mediante fundamentadas razões que demonstrem que tal critério, conjuntamente com os que presidiram a formação dos grupos, é o que conduzirá à contratação mais vantajosa.

2.1. Quando for admitida a licitação para Registro de Preços por grupos/lotes, não será admitida a aquisição, a posteriori, de parcela isolada dos itens componentes do lote.

2.2. Salvo, incluídas eventuais adesões a Ata de Registro de Preços, quando a aquisição individualizada, junto à primeira colocada, apenas dos itens do lote cujos preços unitários tenham sido os menores dentre todos os demais ofertados no certame.

3. A Ata de Registro de Preços tem validade de até 12 meses, incluídas eventuais prorrogações. 

4. O contrato administrativo decorrente de Registro de Preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações. 

5. Antes de se efetivar a contratação, os órgãos interessados nos bens ou serviços devem verificar se houve alteração circunstancial no mercado a exigir a realização de nova pesquisa de preços, para conferir se o(s) preço(s) registrado(s) na Ata continua(m) sendo mais vantajoso(s), devendo declarar esta condição nos autos do processo administrativo.

5.1 Caso a eventual pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado.

6. É dispensada a reserva orçamentária para a licitação por Sistema de Registro de Preços, sendo postergada para o momento da efetiva contratação. Entretanto, para fins de planejamento, recomenda-se desde logo a indicação da fonte de recursos e declaração de que a despesa tem compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual.

Publicado em 06 de Março de 2020 

 (Parecer nº 48/APBS/PGA/NLC/2018, Parecer nº 17/EPBF/PGA/NLC/2018, Parecer nº 27/MVSC/PGA/NLC/2018, Parecer nº 33/MVSC/PGA/NLC/2018, Parecer nº  38/MVSC/PGA/NLC/2018, Promoção 14/SPCES/PGA/NLC/2018, Parecer nº 51/SPCES/PGA/NLC/2018, Parecer nº 55/SPCES/PGA/NLC/2018, Parecer nº 51/EPBF/PGA/NLC/2019, Parecer nº 46/GAVH/PGA/NLC/2019, Parecer nº 47/GAVH/PGA/NLC/2019)

 

Enunciado n° 8: 1. Em consonância com o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, admite-se a prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, desde que atendidos os seguintes requisitos:(i) contrato em vigor; (ii) previsão no edital e no contrato acerca da possibilidade de prorrogação;(iii) prazo da prorrogação igual ou inferior ao estabelecido no contrato de origem;(iv) observância do limite máximo de 60 (sessenta) meses para o prazo total do contrato; (v) autorização da autoridade competente; (vi) comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado;(vii) disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação pertinente;(viii) justificativa da vantajosidade para a Administração Pública, a ser aferida tanto pelo critério econômico (preço) quanto por outras condições relevantes (desempenho satisfatório prévio do contratado, conhecimento do objeto contratual, dentre outras). 

2. Para aferir a vantajosidade, é essencial que seja realizada a pesquisa de preços, que deverá ser a mais ampla possível, nos moldes do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto Municipal nº 12.517/2017.

3. Verificada a proximidade do período da concessão do reajuste, e na inexistência de declaração prévia do contratado, ele deverá ser consultado a respeito da sua intenção de pleitear o benefício ou renunciar à prerrogativa, devendo manifestar-se expressamente.

4. Caso não haja renúncia expressa do contratado ao reajuste, o preço a ser considerado para fins da vantajosidade mencionada, deverá necessariamente contemplar o cálculo do reajuste ou a projeção do seu impacto (caso o índice aplicável não tenha sido ainda divulgado).

5. Por outro lado, se existente, a renúncia expressa ao reajuste deverá ser registrada no termo aditivo.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer nº. 034/APBS/PGA/NLC/2018; Parecer nº 57/MVSC/PGA/NLC/2018; Parecer nº 010/GAVH/PGA/NLC/2019; Parecer nº 15/MVSC/PGA/NLC/2019; e Parecer nº 003/RALP/PGA/NLC/2019.)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 

 

Enunciado n° 7: “Os materiais necessários ao exercício do poder de polícia envolvendo a demolição de construções irregulares ou com risco de desabamento somente poderão ocorrer após a deflagração do devido processo legal, com observância do direito do particular ao contraditório e ampla defesa. Admite-se, excepcionalmente, a atuação imediata quando o lapso temporal do contraditório prévio for incompatível com risco à vida e a incolumidade física das pessoas. Nessa última hipótese, deverá a Administração reduzir a termo, expressamente, as razões que orientaram a intervenção imediata.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer LMLA/03/PPMU/2018 no P.A. 070/00262/2018; Parecer 16-SPCES-2016; e Visto 13-JCN-2016 no P.A. 270/89/2016.)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 

 

Enunciado n° 6: “Contratação de Seguros pela Administração. É vedada a celebração de contratos de seguro, pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, com a intermediação de corretores.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer nº 54/SPCES/PGA/NLC/2018; e Parecer nº. 29/GAVH/PGA/NLC/2019).

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 

 

Enunciado nº 5: “A modalidade convite apenas poderá ser utilizada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, sem prejuízo dos demais requisitos legais, quando cumulativamente for:(i) afastada de maneira fundamentada a utilização do pregão nos termos do Decreto Municipal nº 9.614/2005;(ii) for considerado para fins de fracionamento todo o exercício financeiro e contratações de itens do mesmo gênero e espécie, bem como nos casos de serviços de natureza continuada a possibilidade de eventuais prorrogações; e (iii) em atendimento aos princípios da publicidade, isonomia e moralidade, seja publicado o aviso da licitação, no mínimo, no veículo de publicação dos atos oficiais do Município e no sítio eletrônico da Prefeitura.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Visto ao Parecer nº 62/SPCES/PGA/NLC/2018; Visto ao Parecer nº 52/SPCES/PGA/NLC/2018; Parecer nº 28/SPCES/PGA/NLC/2019; e Parecer nº 43/MVSC/PGA/NLC/2019).

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 

 

Enunciado n° 4: “É vedada a concessão de remissão do crédito tributário com fundamento exclusivo no art. 250 da Lei Municipal nº 2.597/08, sendo necessária a edição de lei específica sobre o tema.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: Parecer 327/CEL/FSJU/2017; Visto 182/MNMM/PGA/2017; e Parecer 06/2018/PPT/EST)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 

 

Enunciado n° 3: “Havendo término do vínculo com a Administração Pública, são devidos, mediante conversão em pecúnia de forma proporcional ao tempo trabalhado, valores relativos a férias e décimo terceiro salário.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: PA 020/001300/2013; PA 310/000628/2017; Parecer 001/RPM/PPJ/2018; PA 020/001336/2017; Parecer 008/LTO/PPJ/2017; e ARE 7210001 – Repercussão Geral)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 

 

Enunciado n° 2: “Nos termos do artigo 26 da Lei 3.048/2013, é dever da Administração proceder à intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação da diligência antes do arquivamento, impondo a observância de uma das formas previstas no §3º do dispositivo legal.”
(Enunciado referente aos seguintes precedentes: PA 020/001214/2018 – Parecer 019/RDSV/PPJ/2018; e PA 020/001215/2018 – Parecer 019/RDSV/PPJ/2018)

Publicado em 28 de Janeiro de 2020 

 

Enunciado nº 1: da Súmula da Procuradoria Geral do Município de Niterói“Não se afigura possível a incorporação do Adicional por Tempo Integral na forma da metodologia trazida pelo artigo 98, IV, da Lei Municipal 531/1985, visto que este inciso não foi recepcionado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.”(Enunciado de Uniformização de Entendimento aprovado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município de Niterói, na Sessão Ordinária do dia 30 de outubro de 2018, referente ao entendimento consolidado no Parecer 27/RDSV/PPJ/2018, no bojo dos autos do Processo Administrativo 200/5870/2015)

Publicado em 06 de Novembro de 2018 






 


 


 


 

 

 

 

 

 

 


 


 


 


 
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