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Conselho Municipal de Recursos PDF Imprimir E-mail

 

Conselho Municipal de Recursos Administrativos

 

O Conselho Municipal de Recursos Administrativos, criado por meio da Lei Municipal nº 2.681/2009, é o Órgão Administrativo Colegiado, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município de Niterói.


O Conselho tem a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos de natureza contenciosa decorrentes de ações fiscais, que versarem sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária do Município de Niterói.


Conselho Municipal de Recursos Administrativos é composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

- 05 (cinco) Conselheiros dos Administrados e igual número de suplentes;

- 06 (seis) Conselheiros da Administração Pública Municipal com igual número de suplentes.


Somando-se a isso, atuarão junto ao Conselho Municipal, embora não o integre, os Representantes da Administração Pública Municipal. Os Representantes da Administração Pública Municipal emitirão pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição aos relatores do Conselho, nos processos relativos às matérias atinentes à sua competência e conhecimento


Os Representantes da Administração Pública Municipal serão selecionados do Quadro Permanente de Fiscais das suas respectivas Secretarias, sendo o primeiro versado em legislação de posturas, o segundo com conhecimento em legislação edilícia, o terceiro versado em legislação de meio ambiente, o quarto com conhecimento acerca das normas de transporte público e o quinto versado em legislação de vigilância sanitária.


O Conselho será composto por duas turmas, conforme estabelecido na Resolução CMRA n° 01 de 11 de março de 2016:

a) A primeira turma se reunirá ordinariamente para julgamento nas terças-feiras, às 17 horas;

b) A segunda turma se reunirá ordinariamente para julgamento nas quintas-feiras, às 17 horas.

 


As sessões de julgamentos tiveram início no dia 12 e 14 de abril de 2016 e irão ocorrer semanalmente todas as terças-feiras e quintas-feiras, às 17 horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, sala do conselho de contribuintes (Rua da Conceição, nº 100/ 2º andar, centro – Niterói – CEP: 24.020-082). Os processos aptos para julgamento foram divulgados no Diário Oficial do Município, por meio da Resolução nº 02, 03, 04, 05 e 06 CMRA, de 2016, disponíveis na homepage da PGM:

(http://pgm.niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=93&Itemid=237).

 

Igualmente, as pautas de julgamento serão previamente divulgadas no site da PGM:

(http://pgm.niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=93&Itemid=211).


Presidente do Conselho Municipal de Recursos Administrativos: Rodrigo Botelho Kano

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Recursos Administrativos: Carlos Eduardo Lima

 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ