logo


Novos Membros do Conselho tomam posse.


Tomaram posse nos dias 06 e 18 de fevereiro os novos membros do Conselho Municipal de Recursos Administrativos, criado por meio da Lei Municipal nº 2.681/2009, é o Órgão Administrativo Colegiado, integrado na estrutura da Procuradoria Geral do Município de Niterói. O Conselho tem a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos de natureza contenciosa decorrentes de ações fiscais, que versarem sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária do Município de Niterói. Conselho Municipal de Recursos Administrativos é composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo: 05 (cinco) Conselheiros dos Administrados e igual número de suplentes; 06 (seis) Conselheiros da Administração Pública Municipal com igual número de suplentes. Somando-se a isso, atuarão junto ao Conselho Municipal, embora não o integre, os Representantes da Administração Pública Municipal. Os Representantes da Administração Pública Municipal emitirão pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição aos relatores do Conselho, nos processos relativos às matérias atinentes à sua competência e conhecimento, divididos em 2 turmas conforme resolução CMRA nº 01, assim distribuídos por matérias sendo a 1ª turma nas matérias de obras e postura e a 2ª turma em transporte, vigilância sanitária e meio ambiente.  A composição:

Presidente Leandro Telles de Oliveira

Vice-presidente Michell Nunes Midlej Maron

Secretaria Geral  Angelica Gonçalves


Membros Conselheiros do Conselho indicados pela Administração Pública

Membro Titular

Membro Suplente

Dirceu Meira Filho

Antônio Pedro da Matta  

Claudio Fonseca da Silva

Erick Damasceno

Victor de Moraes Lopes

Daniella C. Nascimento

Moacir  L. S. da Cruz Júnior

Simone Helena Saud

Álvaro Adolpho V.  de Oliveira

Douglas Ferreira Cavalcante

Membros Representantes do Conselho indicados pela Administração Pública

Membro Titular

Membro Suplente

Renato Borges Pacheco

Fabuiola D’Ambrosio Galvão  

Murillo Moreira Junior  

Carlos Alexandre da Matta  Kraichete

Juliana Azevedo Sabino

Aline Leal Neves

Riel Escotiel Viana

Ayrton de Oliveira Becalle

Cleide  Elaine Gomes Signorelli de Sá

Jaqueline Gonçalves Silva de Brito -

Membros dos Conselhos Indicados pelas entidades representativas da sociedade

Membro Titular

Membro Suplente

Roberto Pedreira Ferreira Curi 

Amauri Luiz de Azevedo

Diogo Rodrigues Mota

Aderbal Carvalhães Falcão

Paulo Sérgio Silva Rangel 

Paulo Cheade 

Jurema de Souza Magalhães

Willian Eduardo Silva dos Santos 

Raphel Borges Gomes 

Jose Magalhães Muniz Filho 

 

 

 

Conselho Municipal de Recursos Administrativos

 

O Conselho Municipal de Recursos Administrativos, criado por meio da Lei Municipal nº 2.681/2009, é o Órgão Administrativo Colegiado, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município de Niterói.


O Conselho tem a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos de natureza contenciosa decorrentes de ações fiscais, que versarem sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária do Município de Niterói.


Conselho Municipal de Recursos Administrativos é composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

- 05 (cinco) Conselheiros dos Administrados e igual número de suplentes;

- 06 (seis) Conselheiros da Administração Pública Municipal com igual número de suplentes.


Somando-se a isso, atuarão junto ao Conselho Municipal, embora não o integre, os Representantes da Administração Pública Municipal. Os Representantes da Administração Pública Municipal emitirão pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição aos relatores do Conselho, nos processos relativos às matérias atinentes à sua competência e conhecimento


Os Representantes da Administração Pública Municipal serão selecionados do Quadro Permanente de Fiscais das suas respectivas Secretarias, sendo o primeiro versado em legislação de posturas, o segundo com conhecimento em legislação edilícia, o terceiro versado em legislação de meio ambiente, o quarto com conhecimento acerca das normas de transporte público e o quinto versado em legislação de vigilância sanitária.


O Conselho será composto por duas turmas, conforme estabelecido na Resolução CMRA n° 01 de 11 de março de 2016:

a) A primeira turma se reunirá ordinariamente para julgamento nas terças-feiras, às 17 horas;

b) A segunda turma se reunirá ordinariamente para julgamento nas quintas-feiras, às 17 horas.

 


As sessões de julgamentos tiveram início no dia 12 e 14 de abril de 2016 e irão ocorrer semanalmente todas as terças-feiras e quintas-feiras, às 17 horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, sala do conselho de contribuintes (Rua da Conceição, nº 100/ 2º andar, centro – Niterói – CEP: 24.020-082). Os processos aptos para julgamento foram divulgados no Diário Oficial do Município, por meio da Resolução nº 02, 03, 04, 05 e 06 CMRA, de 2016, disponíveis na homepage da PGM:

(http://pgm.niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=93&Itemid=237).

 

Igualmente, as pautas de julgamento serão previamente divulgadas no site da PGM:

(http://pgm.niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=93&Itemid=211).


Presidente do Conselho Municipal de Recursos Administrativos: Leandro Telles de Oliveira

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Recursos Administrativos: Carlos Eduardo Lima

 

Gerar Guia de IPTU.  (1)
ISS
ESIC
banner-processo

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ