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Decn 12200 crédito suplementar.pdf
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Decn 12320 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel situado na Avenida Raul de Oliveira Rodrigues, antiga Av. 07, Gleba ‘D’, prĂ©dio nÂș 2600,.pdf
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Decn 12380 credito suplementar.pdf
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Decn 12356 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș210385-1.pdf
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Decn 12203 crédito suplementar.pdf
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Decn 12177_declara_de_utilidade_pĂșblica_o_imĂłvel_de_titularidade_atribuĂ­da_a_Paschoal_Trotta.pdf
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Decn 12263 crédito suplementar.pdf
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Decn 12221 credito suplementar.pdf
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Decn 12375 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș 062.750-5.pdf
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Decn 12432 credito suplementar.pdf
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Decn 12447 credito suplementar.pdf
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Decn 12346 crédito suplementar.pdf
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Decn 12319 crédito suplementar.pdf
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Decn 12224 ponto facultativo.pdf
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Decn 12435 crédito suplementar.pdf
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Decn 12264 crédito suplementar.pdf
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Decn 12291 crédito suplementar.pdf
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Decn 12229 alterado o Anexo I do Decreto Municipal n°12.213-2016.pdf
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Decn 12425 credito suplementar.pdf
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Decn 12446 credito suplementar.pdf
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Decn 12192 declara de utilidade pĂșblica o imĂłvel de titularidade atribuĂ­da a Lucineide Batista de Brito.pdf
62
Decn 12286 TRANSFERE A ATRIBUIÇÃO DE GESTÃO DOS CEMITÉRIOS PARA A ESTRUTURA DA SEXEC SEM AUMENTO DE DESPESA.pdf
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Decn 12368 promoção de procuradores.pdf
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Decn 12222 credito suplementar.pdf
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Decn 12454 credito suplementar.pdf
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Decn 12438 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 229.276-1.pdf
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Decn 12260 crédito suplementar.pdf
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Decn 12359 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș062.816-4.pdf
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Decn 12379 dispensa e designa novos membros Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.pdf
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Decn 12403 credito suplementar.pdf
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Decn 12210 regulamenta lei municipal nÂș 3.029.pdf
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Decn 12386 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș 062.346-2.pdf
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Decn 12278 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel denominado lote de terreno 08-A (oito-A), com frente para a Estrada Francisco da Cruz Nunes.pdf
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Decn 12306 credito suplementar.pdf
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Decn 12458 recadastramento - transporte escolar.pdf
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Decn 12289 revoga do decreto 12288.pdf
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Decn 12207 credito suplementar.pdf
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Decn 12335 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 062.823-0.pdf
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Decn 12282 credito suplementar.pdf
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Decn 12217 credito suplementar.pdf
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Decn 12430 credito suplementar.pdf
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Decn 12301 credito suplementar.pdf
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Decn 12418 dispÔe sobre locais destinados a pintura de grafite.pdf
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Decn 12196 crédito suplementar.pdf
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Decn 12378 credito suplementar.pdf
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Decn 12246 (1) credito supelmentar.pdf
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Decn 12255 nomeia Membros Titulares no Conselho Municipal de SaĂșde.pdf
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Decn 12440 crédito suplementar.pdf
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Decn 12219 Regimento Interno do Conselho de Municipal de Recursos.pdf
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Decn 12220 credito suplementar.pdf
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Decn 12253 credito supelmentar.pdf
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Decn 12280 credito suplementar.pdf
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Decn 12266 transferencia de cargos.pdf
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Decn 12228 credito suplementar.pdf
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Decn 12257 credito suplementar.pdf
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Decn 12344 inclusão de receita no orçamento.pdf
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Decn 12250 (1) credito supelmentar.pdf
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Decn 12383 credito suplementar.pdf
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Decn 12410 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.pdf
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Decn 12371 credito suplementar.pdf
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Decn 12431 dispoe sobre unidade municipal de educação.pdf
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Decn 12426 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o n° 165.238-7.pdf
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Decn 12330 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 063.187-9.pdf
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Decn 12408 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o n° 3.926.pdf
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Decn 12195 crédito suplementar.pdf
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Decn 12258 crédito suplementar.pdf
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Decn 12232 crédito suplementar.pdf
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Decn 12462 designa conselheiro Fundeb.pdf
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Decn 12352 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș198.468-1.pdf
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Decn 12347 crédito suplementar.pdf
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Decn 12295 declara de utilidade pĂșblica o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.287-8.pdf
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Decn 12269 credito suplementar.pdf
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Decn 12382 criação e regulamentação da Área de Especial interesse Social na Rua Carlos Gomes, nÂș 106.pdf
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Decn 12338 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș063188-7.pdf
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Decn 12348 crédito suplementar.pdf
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Decn 12339 novo prazo para recadastramento servidores.pdf
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Decn 12270 Revoga o artigo 7Âș do Decreto n° 11773.pdf
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Decn 12328 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 063172-1.pdf
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Decn 12388 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș062.311-6.pdf
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Decn 12259 prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade do concurso pĂșblico para provimentos do cargo de Guarda Civil Municipal.pdf
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Decn 12416 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o n° 062313-2.pdf
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Decn 12451 credito suplementar.pdf
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Decn 12448 credito suplementar.pdf
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Decn 12275 decreta luto oficial.pdf
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Decn 12283 credito suplementar.pdf
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Decn 12361 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș0628180.pdf
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Decn 12213 recadastramento de taxis.pdf
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Decn 12235 declara de utilidade pĂșblica os imĂłveis inscritos na PMN sob o nÂș. 073.120-8 e 15.838-5.pdf
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Decn 12242 desapropriação para implantação do Novo Aterro Sanitårio da Cidade de Niterói.pdf
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Decn 12360 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș0628172.pdf
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Decn 12333 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 062.812-3.pdf
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Decn 12434 designa representante do FUNDEB.pdf
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Decn 12366 transformação de cargos.pdf
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Decn 12325 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 063169-7.pdf
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Decn 12405 estende a data limite para os TĂĄxis recadastrados com pendĂȘncias se regularizarem.pdf
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Decn 12279 nomeia membro no Conselho Municipal de CiĂȘncia e Tecnologia de NiterĂłi.pdf
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Decn 12225 altera area declarada de utilidade publica.pdf
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Decn 12239 aprova Resolução 01-2016 EMUSA.pdf
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Decn 12248 Estabelece normas para a realização do Censo Cadastral dos servidores pĂșblicos.pdf
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Decn 12397 designa membros conselho alimentação escolar.pdf
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Decn 12281 credito suplementar.pdf
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Decn 12288 credito suplementar.pdf
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Decn 12284 prorrogado o prazo estabelecido no artigo 2Âș do Decreto Municipal nÂș12.229.pdf
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Decn 12453 credito suplementar.pdf
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Decn 12274 ponto facultativo.pdf
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Decn 12238 altera o decreto municipal 8.019.pdf
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Decn 12354 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș062.267-0.pdf
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Decn 12271 Convoca a Etapa Municipal da 6ÂȘ ConferĂȘncia Nacional das Cidades e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12311 prorroga prazo para realização do senso.pdf
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Decn 12417 credito suplementar.pdf
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Decn 12345 crédito suplementar.pdf
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Decn 12233 altera os Anexos I dos Decretos Municipais n°12.213-2016 e 12.229-2016.pdf
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Decn 12316 crédito suplementar.pdf
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Decn 12256 declara de utilidade publica parte do imĂłvel denominado Gleba A-1, com frente para a Estrada Francisco da Cruz Nunes.pdf
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Decn 12276 credito suplementar.pdf
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Decn 12184_declara_de_utilidade_pĂșblica_o_imĂłvel_de_titularidade_atribuĂ­da_a_Concessionaria_Aguas_de_NiterĂłi.pdf
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Decn 12198 crédito suplementar.pdf
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Decn 12449 nomeia membros Conselho Municipal de Educação.pdf
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Decn 12404 ALTERA O ART. 1Âș DO DECRETO N° 11.179-2012.pdf
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Decn 12437 declara de utilidade pĂșblica o domĂ­nio Ăștil e respectivas benfeitorias, do imĂłvel denominado ‘Lote 03, Quadra 04, do Morro do PreventĂłrio’.pdf
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Decn 12421 credito suplementar.pdf
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Decn 12190 nomeia membros para CAPOUC.pdf
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Decn 12191 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL NÂș 11.576-14.pdf
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Decn 12300 institui o Sistema Municipal de Museus de NiterĂłi.pdf
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Decn 12315 dispÔe sobre nova composição do FUHAB.pdf
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Decn 12372 institui grupo de trabalho.pdf
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Decn 12314 crédito suplementar.pdf
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Decn 12409 declara de utilidade pĂșblica o imĂłvel de titularidade atribuĂ­da a MĂĄrcio Cordeiro Machado.pdf
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Decn 12459 tombamento da sede da Fazenda Engenho do Mato.pdf
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Decn 12303 prorroga prazo regularização de taxis.pdf
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Decn 12341 transformação de cargos.pdf
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Decn 12381 criação e regulamentação da Área de Especial interesse Social na Rua Teixeira de Freitas.pdf
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Decn 12460 regulamenta instalação de mobiliårio urbano.pdf
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Decn 12193 Altera o Decreto Municipal nÂș 10.676-2010.pdf
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Decn 12351 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na Prefeitura Municipal de NiterĂłi sob o nÂș062.287-8.pdf
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Decn 12268 Membros Titulares e Membros Suplentes no Conselho Municipal de SaĂșde de NiterĂłi.pdf
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Decn 12293 credito suplementar.pdf
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Decn 12290 ALTERA OS ARTIGOS 7Âș, 8Âș E 10 DO DECRETO MUNICIPAL NÂș 10,261.pdf
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Decn 12194 crédito suplementar.pdf
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Decn 12294 declara de utilidade pĂșblica os imĂłveis inscritos na PMN sob o nÂș. n°s. 146.025-2, 146.026-0, 146.030, 146.028-6, 146.029-4, 146.030-2 e 146.031-0.pdf
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Decn 12197 Institui no Ăąmbito do Gabinete do Prefeito Grupo Executivo.pdf
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Decn 12302 credito suplementar.pdf
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Decn 12331 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș062747-1.pdf
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Decn 12326 declara de utilidade pĂșblica parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 063.170-5.pdf
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