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Lein3229 reajuste salĂĄrio base legislativo.pdf
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Lein3220 inclui evento turistico no calendario.pdf
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Lein3219 diretrizes orçamentårias para 2016.pdf
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Lein3199 utilização de bicicletas elétricas.pdf
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Lein3191 receita do Municipio.pdf
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Lein3200 instalação de mapas em casas noturnas.pdf
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Lein3226 dispÔe sobre a pråtica de slackline.pdf
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Lein3198 proibe uso de mĂĄscaras e capacetes.pdf
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Lein3241 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS.pdf
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Lein3214 passa a denominar-se rua GalĂ­cia a atual rua F em Itaipu.pdf
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Lein3245 DISPÕE SOBRE AS CONSTRUÇÕES JÁ EXISTENTES AO LONGO DO CORREDOR VIÁRIO DA TRANSOCEÂNICA..pdf
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Lein3197 Institui dia municipal do Doula.pdf
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Lein3249 Estima a receita e fixa a despesa do MunicĂ­pio de NiterĂłi para o exercĂ­cio financeiro de 2017.pdf
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Lei Complementar 01-2016 regulamenta art 20 da LOMN.pdf
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Lein3222 Diretrizes Orçamentårias para o Exercício Financeiro de 2017.pdf
17
Lein3215 institui a semana do movimento comunitĂĄrio.pdf
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Lein3242 INSTITUI Outubro rosa.pdf
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Lein3223 obriga comunicação de violĂȘncia contra criança.pdf
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Lein3250 DĂĄ nova redação ao Art.22 da Lei Municipal nÂș 2288-05.pdf
3
Decn 12396 credito suplementar.pdf
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Lein3247 DispĂ”e acerca do procedimento para o pagamento das requisiçÔes de pequeno valor devidas pelo MunicĂ­pio de NiterĂłi, suas Autarquias e FundaçÔes e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Lein3243 dispÔe sobre rampas.pdf
2
Lein3196 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf
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Lein3248 DĂĄ nova redação ao Art.7Âș da Lei Municipal nÂș 2288 e dĂĄ outras providĂȘncias..pdf
5
Lein3235 Institui a Semana Municipal de conscientização no Município de Niterói sobre a Síndrome de Guillain-Barré.pdf
5
Lein3239 fixação de subsídios prefeito, vice, secretårios e PG.pdf
11
Lein3236 Altera a Lei Municipal nÂș 3.061-2013.pdf
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Lein3201 proibe cobrança para uso de banheiros.pdf
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Lein3221 inclui evento turistico no calendario.pdf
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Lein3217 Requisitos para a obtenção de licença para construir e aceite de obras no Município de Niterói.pdf
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Lein3251Revoga o artigo 17, da Lei nÂș 1164, de 12 de fevereiro de 1993.pdf
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Lein3246 DĂĄ nova redação ao art. 26 da Lei Municipal nÂș 3.067.pdf
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Lein3244 dispĂ”e sobre afixação de numero de telefones de emergĂȘncia.pdf
2
Lein3216 Institui a Semana Municipal de divulgação e conscientização sobre a doença de Parkinson.pdf
6
Lein3237 DispÔe Sobre o Sistema de Premiação por Desempenho - guarda.pdf
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Lein3252 Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nÂș. 2.597-08 (CĂłdigo TributĂĄrio do MunicĂ­pio de NiterĂłi).pdf
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Lein 3251Revoga o artigo 17, da Lei n1164, de 12 de fevereiro de 1993.pdf
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Lein 3250 Da nova redacao ao Art.22 da Lei Municipal n2288-05.pdf
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Lein3234 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2016-2026.pdf
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Lein3195 Plano UrbanĂ­stico Regional de Pendotiba.pdf
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