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Decn 12652 Cria a Cñmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal de Niterói – CAISAN-Municipal.pdf
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Decn 12665 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 093.240-0.pdf
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Decn 12538 Institui no Ăąmbito da Secretaria Executiva do MunicĂ­pio de NiterĂłi a Coordenadoria de PolĂ­ticas sobre Drogas.pdf
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Decn 12649 INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL O CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE GUARDAS (CFQG).pdf
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Decn 12669 ponto facultativo.pdf
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Decn 12552 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12570 DispĂ”e sobre a nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUHAB.pdf
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Decn 12701 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 303, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12623 crédito suplementar.pdf
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Decn 12559 credito suplementar.pdf
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Decn 12616 Regulamenta o art.6Âș da Lei Complementar Federal nÂș 105-01.pdf
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Decn 12690 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 286, Loja ‘A’, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12527 Cria o sistema de Conta Única do Tesouro Municipal, no ñmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.pdf
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Decn 12529 excluĂ­dos do Decreto nÂș 12528.pdf
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Decn 12641 DispĂ”e sobre a regulamentação das competĂȘncias para Poda, SupressĂŁo e Transplante de indivĂ­duos arbĂłreos em logradouro pĂșblicos.pdf
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Decn 12582 crédito suplementar.pdf
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Decn 12637 classifica como bem pĂșblico de uso especial o imĂłvel municipal situado na Avenida Visconde do Rio Branco, N° 880, Centro.pdf
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Decn 12601 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.014.pdf
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Decn 12645 crédito suplementar.pdf
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Decn 12629 Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU).pdf
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Decn 12519 Organiza a polĂ­tica de desenvolvimento de servidores e institui a escola de governo e gestĂŁo na forma que especifica.pdf
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Decn 12511 DispÔe sobre a normatização, unificação e padronização dos procedimentos relativos a folha de pagamento.pdf
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Decn 12638 Institui a obrigação de afixar cartaz referente à Nota Fiscal de Serviços eletrÎnica-NFS-e, nos casos que menciona.pdf
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Decn 12600 crédito suplementar.pdf
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Decn 12596 regulamenta as atividades e serviços relativos aos bicicletĂĄrio pĂșblico.pdf
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Decn 12548 Convoca a 2ÂȘ ConferĂȘncia Municipal de SaĂșde da Mulher.pdf
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Decn 12697 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Loja 02, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12668 credito suplementar.pdf
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Decn 12628 Designar no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.pdf
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Decn 12542 Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte PĂșblico Urbano NiterĂłi – STPN e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12556 transfere cargo da Secretaria Executiva.pdf
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Decn 12692 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 403, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12549 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12575 credito suplementar.pdf
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Decn 12688 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 304, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12653 Institui o Programa Rede de Solidariedade de NiterĂłi.pdf
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Decn 12535 Altera o Decreto nÂș 11.319, incluindo representante da NiterĂłi Prev – NITPREV na composição da ComissĂŁo de Programação Financeira e GestĂŁo Fiscal – CPFGF.pdf
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Decn 12704 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 404 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12587 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.709-1.pdf
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Decn 12585 designa representantes do FUNDEB.pdf
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Decn 12597 crédito suplementar.pdf
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Decn 12547 Convoca a 1ÂȘ ConferĂȘncia Municipal de VigilĂąncia em SaĂșde..pdf
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Decn 12522 Institui o programa de capacitação de conselheiros de polĂ­ticas pĂșblicas para o controle social do gasto pĂșblico.pdf
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Decn 12602 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.462-5.pdf
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Decn 12636 nomeia membros para CME.pdf
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Decn ..... dispĂ”e sobre a criação do ComitĂȘ Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos NegĂłcios – PMD.pdf
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Decn 12568 credito suplementar.pdf
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Decn 12586 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.010.pdf
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Decn 12698 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 204, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12536 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12673 credito suplementar.pdf
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Decn 12693 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, loja ‘B’, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12619 credito suplementar.pdf
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Decn 12555 credito suplementar.pdf
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Decn 12608 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.723-2.pdf
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Decn 12611 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș064.461-7.pdf
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Decn 12639 crédito suplementar.pdf
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Decn 12671 Altera o artigo 2Âș do Decreto 11.414-2013.pdf
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Decn 12686 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 303, Centro.pdf
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Decn 12550 É dado o nome Praça Bety Orsini, ao logradouro pĂșblico recĂ©m construĂ­do pela Prefeitura Municipal de NiterĂłi, localizado na Rua Cadete Xavier Leal.pdf
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Decn 12532 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12640 crédito suplementar.pdf
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Decn 12622 crédito suplementar.pdf
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Decn 12553 inclui código de receita no orçamento do Município.pdf
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Decn 12655 designa representantes para FUNDEB.pdf
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Decn 12657 credito suplementar.pdf
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Decn 12518 DispĂ”e sobre normatização de compras centralizadas no Ăąmbito da Prefeitura Municipal de NiterĂłi, e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12531 TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA DO EGP DO GAB DO VICE-PREFEITO PARA A SECRETARIA EXECUTIVA.pdf
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Decn 12593 crédito suplementar.pdf
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Decn 12632 Dispensar, a pedido, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do – FUNDEB.pdf
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Decn 12557 credito suplementar.pdf
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Decn 12558 No Decreto NÂș 12433-2016 GECLIMA, nova redação.pdf
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Decn 12677 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 302, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12650 Convoca a XI ConferĂȘncia Municipal de AssistĂȘncia Social.pdf
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Decn 12595 crédito suplementar.pdf
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Decn 12633 CredSuplementar.pdf
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Decn 12598 crédito suplementar.pdf
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Decn 12683 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 226, Loja 01, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12624 Regulamenta o credenciamento de empresas ou profissionais para plantio, remoção de vegetação arbórea ou arbustiva, e transplante arbóreo decorrentes de autorizaçÔes particulares.pdf
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Decn 12658 Revoga o Decreto nÂș 11.076 de 26 de dezembro de 2011, e dĂĄ nova disposição.pdf
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Decn 12551 transferĂȘncia de cargos.pdf
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Decn 12594 delegação de competĂȘncia.pdf
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Decn 12656 credito suplementar.pdf
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Decn 12627 DispĂ”e sobre a nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUHAB.pdf
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Decn 12603 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.468-2.pdf
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Decn 12579 Transfere sem aumento de despesas a gestĂŁo do “PROJETO GUGU” da Secretaria Municipal Executiva para a Secretaria Municipal do Idoso e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12578 credito suplementar.pdf
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Decn 12606 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.459-1..pdf
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Decn 12682 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 201, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12687 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 304, centro, nesta cidade.pdf
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Decn 12610 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.073.012.pdf
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Decn 12694 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 404, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12680 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 203, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12706 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Loja 102 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12702 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 304, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12569 credito suplementar.pdf
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Decn 12642 delegação de competĂȘncia.pdf
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Decn 12588 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.710-9.pdf
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Decn 12654 credito suplementar.pdf
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Decn 12584 crédito suplementar.pdf
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Decn 12504 Estabelece os parĂąmetros a serem adotados para racionalização do gasto pĂșblico.pdf
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Decn 12521 DispĂ”e sobre a gestĂŁo e transparĂȘncia da frequĂȘncia dos servidores dos ÓrgĂŁos e Entidades Administração PĂșblica Municipal, e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12589 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.721-6.pdf
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Decn 12679 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 204, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12685 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 303, centro, nesta cidade.pdf
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Decn 12576 credito suplementar.pdf
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Decn 12583 crédito suplementar.pdf
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Decn 12580 designa membros para o FUNDEB.pdf
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Decn 12620 designa membros para o Conselho Municipal de Educação.pdf
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Decn 12537 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12524 Institui CĂłdigo de Ética do FuncionĂĄrio PĂșblico.pdf
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Decn 12514 Estabelece normas para a especificação e distribuição de serviço mĂłvel pessoal no Ăąmbito da administração direta e indireta do MunicĂ­pio de NiterĂłi e determina outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12563 credito suplementar.pdf
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Decn 12516 Estabelece, no Ăąmbito da administração pĂșblica municipal direta e indireta, medidas de racionalização do gasto pĂșblico com locação de imĂłveis.pdf
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Decn 12513 DispĂ”e sobre a gestĂŁo de pessoal e redução de cargos em comissĂŁo nos ÓrgĂŁos e Entidades Administração PĂșblica.pdf
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Decn 12646 Regimento Interno do COMPEDE.pdf
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Decn 12695 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 203, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12540 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12525 Revoga o Decreto 12.071-2015 e estabelece normas para a concessĂŁo de ajuda de custo aos servidores pĂșblicos do MunicĂ­pio de NiterĂłi em viagem a serviço e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12572 credito suplementar.pdf
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Decn 12661 Altera o artigo 2Âș do Decreto 11.414-2013.pdf
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Decn 12615 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 073.012.pdf
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Decn 12703 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 403 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12676 credito suplementar.pdf
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Decn 12705 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Loja 101 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12539 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12520 fixa metas de desempenho.pdf
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Decn 12605 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.044-0..pdf
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Decn 12507 Organiza e disciplina o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Municipal.pdf
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Decn 12506 Fixa normas pertinentes Ă  execução orçamentĂĄria e financeira para o exercĂ­cio de 2017 e dĂĄ outras providĂȘncias..pdf
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Decn 12660 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 092.511.5.pdf
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Decn 12508 DispĂ”e sobre a GestĂŁo dos processos de liquidação e pagamento de faturas de concessionĂĄrias de serviços pĂșblicos.pdf
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Decn 12621 designa membros para o CMPCN.pdf
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Decn 12630 CredSuplementar.pdf
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Decn 12574 transferĂȘncia de cargos entre secretarias.pdf
3
Decn 12562 credito suplementar.pdf
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Decn 12613 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 062.724-0.pdf
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Decn 12523 Regulamenta o art. 30 da Lei nÂș 44-1975 que institui o regime de adiantamentos na Administração PĂșblica Municipal.pdf
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Decn 12590 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.465-8.pdf
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Decn 12662 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 098.182-9.pdf
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Decn 12609 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.062.726-5.pdf
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Decn 12592 crédito suplementar.pdf
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Decn 12581 crédito suplementar.pdf
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Decn 12510 DispÔe sobre instauração de auditoria para anålise de possível multiplicidade de vínculos de servidores ativos, inativos e pensionistas de Niterói, do Estado e Município do RJ.pdf
4
Decn 12667 credito suplementar.pdf
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Decn 12670 delegação de competĂȘncia.pdf
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Decn 12533 Estabelece o auxĂ­lio uniforme.pdf
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Decn 12512 DispĂ”e sobre a instituição do ComitĂȘ de GestĂŁo da DĂ­vida PĂșblica Municipal.pdf
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Decn 12699 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Loja 03, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12647 crédito suplementar.pdf
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Decn 12700 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 203, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12591 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.015-0.pdf
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Decn 12614 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 062.727-3.pdf
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Decn 12561 TRANSFERÊNCIA DE CARGOS.pdf
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Decn 12554 credito suplementar.pdf
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Decn 12681 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 202, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12515 DispĂ”e sobre a restrição do uso da frota de veĂ­culos oficiais pelos ĂłrgĂŁos e entidades da Administração PĂșblica Municipal e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12663 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 098.193-6.pdf
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Decn 12648 crédito suplementar.pdf
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Decn 12560 ponto facultativo.pdf
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Decn 12534 Revoga Decreto nÂș 10.676 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias PĂșblico-Privadas, instituĂ­do pela Lei nÂș 2682, de 29 de dezembro de 2009.pdf
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Decn 12565 credito suplementar.pdf
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Decn 12666 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 092.512-3.pdf
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Decn 12599 crédito suplementar.pdf
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Decn 12696 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Loja 01, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12659 credito suplementar.pdf
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Decn 12625 crédito suplementar.pdf
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Decn 12541 Institui no ùmbito da Secretaria de Governo do Município de Niterói a Coordenadoria de Mobilização Cidadã.pdf
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Decn 12612 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 064.467-4.pdf
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Decn 12505 Cria a Coordenação de Administração do PatrimÎnio Imobiliårio no ùmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.pdf
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Decn 12567 Cria, na Secretaria Executiva, a Coordenadoria Especial Direito dos Animais.pdf
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Decn 12618 transformação de cargos.pdf
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Decn 12528 Exonera os ocupantes de todos os cargos em comissĂŁo da Administração Direta e Indireta e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12526 Fortalecimento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.pdf
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Decn 12546 Crédito Suplementar.pdf
3
Decn 12617 ponto facultativo.pdf
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Decn 12530 DispĂ”e sobre a dispensa de realização de exames mĂ©dicos nos casos em que menciona e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12509 DispĂ”e sobre a Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação no Ăąmbito da Prefeitura de NiterĂłi e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12678 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 301, Centro, nesta Cidade.pdf
0
Decn 12644 transfere para SG coordenadorias.pdf
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Decn 12689 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 401, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12577 transferĂȘncia de cargos entre secretarias.pdf
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Decn 12607 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.464-1.pdf
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Decn 12634 Institui o Programa Nota Fiscal Niteroiense.pdf
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Decn 12664 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 093.241-8.pdf
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Decn 12543 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12691 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 402, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12661 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.013.pdf
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Decn 12651 credito suplementar.pdf
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Decn 12573 credito suplementar.pdf
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Decn 12708 credito suplementar.pdf
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Decn 12604 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.725-7..pdf
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Decn 12684 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 204, centro, nesta cidade.pdf
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Decn 12571 credito suplementar.pdf
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Decn 12643 Fica alterado o artigo 6Âș do decreto nÂș 11.391, de 08 de maio de 2013.pdf
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Decn 12635 crédito suplementar.pdf
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