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Decn 12652 Cria a Cñmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal de Niterói – CAISAN-Municipal.pdf
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Decn 12753 Fica instituĂ­da a Rota GastronĂŽmica da RegiĂŁo OceĂąnica.pdf
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Decn 12819 crédito suplementar.pdf
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Decn 12761 Regimento Interno do Centro de Artes e Esportes Unificados – CEU.pdf
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Decn 12798 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 045.193-0.pdf
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Decn 12665 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 093.240-0.pdf
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Decn 12538 Institui no Ăąmbito da Secretaria Executiva do MunicĂ­pio de NiterĂłi a Coordenadoria de PolĂ­ticas sobre Drogas.pdf
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Decn 12649 INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL O CENTRO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE GUARDAS (CFQG).pdf
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Decn 12724 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 092.513-1.pdf
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Decn 12814 - Designar os representantes abaixo como membros do Conselho de Alimentação Escolar de Niterói (CAE).pdf
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Decn 12669 ponto facultativo.pdf
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Decn 12714 credito suplementar.pdf
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Decn 12552 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12570 DispĂ”e sobre a nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUHAB.pdf
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Decn 12701 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 303, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12623 crédito suplementar.pdf
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Decn 12559 credito suplementar.pdf
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Decn 12616 Regulamenta o art.6Âș da Lei Complementar Federal nÂș 105-01.pdf
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Decn 12812 crédito suplementar.pdf
1
Decn 12690 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 286, Loja ‘A’, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12527 Cria o sistema de Conta Única do Tesouro Municipal, no ñmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.pdf
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Decn 12529 excluĂ­dos do Decreto nÂș 12528.pdf
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Decn 12641 DispĂ”e sobre a regulamentação das competĂȘncias para Poda, SupressĂŁo e Transplante de indivĂ­duos arbĂłreos em logradouro pĂșblicos.pdf
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Decn 12742 credito suplementar.pdf
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Decn 12582 crédito suplementar.pdf
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Decn 12637 classifica como bem pĂșblico de uso especial o imĂłvel municipal situado na Avenida Visconde do Rio Branco, N° 880, Centro.pdf
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Decn 12756 INSTITUI O GRUPO GESTOR DO PARQUE URBANO MORRO DAS ÁGUAS, “ PARQUE DAS ÁGUAS” DENOMINADO PARQUE MUNICIPAL EDUARDO TRAVASSOS.pdf
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Decn 12601 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.014.pdf
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Decn 12645 crédito suplementar.pdf
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Decn 12722 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 092.521-4.pdf
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Decn 12629 Grupo Gestor do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU).pdf
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Decn 12744 credito suplementar.pdf
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Decn 12519 Organiza a polĂ­tica de desenvolvimento de servidores e institui a escola de governo e gestĂŁo na forma que especifica.pdf
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Decn 12511 DispÔe sobre a normatização, unificação e padronização dos procedimentos relativos a folha de pagamento.pdf
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Decn 12638 Institui a obrigação de afixar cartaz referente à Nota Fiscal de Serviços eletrÎnica-NFS-e, nos casos que menciona.pdf
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Decn 12813 DispĂ”e sobre a nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUHAB.pdf
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Decn 12600 crédito suplementar.pdf
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Decn 12762 ponto facultativo.pdf
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Decn 12778 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș099.494-7.pdf
4
Decn 12719 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 098.179-5.pdf
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Decn 12596 regulamenta as atividades e serviços relativos aos bicicletĂĄrio pĂșblico.pdf
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Decn 12825 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 093.232-7.pdf
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Decn 12774 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.045.190-6.pdf
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Decn 12548 Convoca a 2ÂȘ ConferĂȘncia Municipal de SaĂșde da Mulher.pdf
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Decn 12697 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Loja 02, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12668 credito suplementar.pdf
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Decn 12755 altera regulamento bicicletĂĄrio.pdf
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Decn 12628 Designar no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação.pdf
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Decn 12542 Reajusta a Tarifa Única no Serviço de Transporte PĂșblico Urbano NiterĂłi – STPN e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12783 Altera o Decreto nÂș 11.066, de 14 de dezembro de 2011.pdf
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Decn 12556 transfere cargo da Secretaria Executiva.pdf
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Decn 12692 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 403, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12549 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12575 credito suplementar.pdf
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Decn 12733 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 259.031-3.pdf
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Decn 12818 ponto facultativo.pdf
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Decn 12792 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș045.189-8.pdf
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Decn 12688 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 304, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12653 Institui o Programa Rede de Solidariedade de NiterĂłi.pdf
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Decn 12838 função de fiel depositårio nos processos de desapropriação instaurados pelo Município de Niterói.pdf
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Decn 12535 Altera o Decreto nÂș 11.319, incluindo representante da NiterĂłi Prev – NITPREV na composição da ComissĂŁo de Programação Financeira e GestĂŁo Fiscal – CPFGF.pdf
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Decn 12704 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 404 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12587 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.709-1.pdf
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Decn 12787 crédito suplementar.pdf
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Decn 12585 designa representantes do FUNDEB.pdf
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Decn 12597 crédito suplementar.pdf
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Decn 12547 Convoca a 1ÂȘ ConferĂȘncia Municipal de VigilĂąncia em SaĂșde..pdf
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Decn 12784 Cria comissão intersetorial para apoio ao licenciamento ambiental dos projetos do Programa Região Oceñnica Sustentável – PRO Sustentável.pdf
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Decn 12799 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 043.817-6.pdf
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Decn 12522 Institui o programa de capacitação de conselheiros de polĂ­ticas pĂșblicas para o controle social do gasto pĂșblico.pdf
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Decn 12602 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.462-5.pdf
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Decn 12636 nomeia membros para CME.pdf
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Decn 12735 DispÔe sobre a Guia de Recolhimento do Município de Niterói (GRM).pdf
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Decn ..... dispĂ”e sobre a criação do ComitĂȘ Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos NegĂłcios – PMD.pdf
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Decn 12754 credito suplementar.pdf
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Decn 12568 credito suplementar.pdf
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Decn 12586 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.010.pdf
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Decn 12698 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 204, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12820 crédito suplementar.pdf
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Decn 12785 crédito suplementar.pdf
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Decn 12536 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12808 crédito suplementar.pdf
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Decn 12795 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 043.823-4.pdf
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Decn 12673 credito suplementar.pdf
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Decn 12741 transferencia de cargos para PGM.pdf
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Decn 12693 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, loja ‘B’, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12619 credito suplementar.pdf
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Decn 12803 crédito suplementar.pdf
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Decn 12743 credito suplementar.pdf
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Decn 12555 credito suplementar.pdf
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Decn 12721 credito suplementar.pdf
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Decn 12608 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.723-2.pdf
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Decn 12827 transfere cargo SS para SG.pdf
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Decn 12611 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș064.461-7.pdf
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Decn 12789 ponto facultativo.pdf
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Decn 12767 DispĂ”e sobre a declaração de utilidade pĂșblica, para fins de desapropriação, da ĂĄrea localizados nos limites do perĂ­metro de segurança do TĂșnel Charitas-CafubĂĄ.pdf
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Decn 12639 crédito suplementar.pdf
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Decn 12829 DispĂ”e sobre o encerramento orçamentĂĄrio e financeiro do exercĂ­cio de 2017 e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12671 Altera o artigo 2Âș do Decreto 11.414-2013.pdf
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Decn 12686 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 303, Centro.pdf
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Decn 12550 É dado o nome Praça Bety Orsini, ao logradouro pĂșblico recĂ©m construĂ­do pela Prefeitura Municipal de NiterĂłi, localizado na Rua Cadete Xavier Leal.pdf
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Decn 12532 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12640 crédito suplementar.pdf
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Decn 12622 crédito suplementar.pdf
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Decn 12553 inclui código de receita no orçamento do Município.pdf
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Decn 12655 designa representantes para FUNDEB.pdf
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Decn 12657 credito suplementar.pdf
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Decn 12518 DispĂ”e sobre normatização de compras centralizadas no Ăąmbito da Prefeitura Municipal de NiterĂłi, e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12765 crédito suplementar.pdf
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Decn 12772 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 045.187-2.pdf
9
Decn 12802 Ficam nomeados para cumprirem mandato de 02 (dois) anos no Conselho Municipal de Educação de NiterĂłi, referente ao biĂȘnio 2017-2019.pdf
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Decn 12531 TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA DO EGP DO GAB DO VICE-PREFEITO PARA A SECRETARIA EXECUTIVA.pdf
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Decn 12768 crédito suplementar.pdf
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Decn 12797 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 043.819-2.pdf
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Decn 12727 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 098.187-8.pdf
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Decn 12771 crédito suplementar.pdf
7
Decn 12593 crédito suplementar.pdf
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Decn 12632 Dispensar, a pedido, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do – FUNDEB.pdf
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Decn 12557 credito suplementar.pdf
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Decn 12773 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.. 045.188-0.pdf
3
Decn 12715 DispÔe sobre a VIPACAF.pdf
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Decn 12558 No Decreto NÂș 12433-2016 GECLIMA, nova redação.pdf
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Decn 12840 Passa a denominar-se COORDENADORIA DE COMBATE A EXCLUSÃO SOCIAL – COBES, a Coordenadoria de Mobilização Cidadã, da Secretaria Municipal de Governo.pdf
0
Decn 12677 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 302, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12740 credito suplementar.pdf
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Decn 12650 Convoca a XI ConferĂȘncia Municipal de AssistĂȘncia Social.pdf
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Decn 12595 crédito suplementar.pdf
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Decn 12633 CredSuplementar.pdf
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Decn 12598 crédito suplementar.pdf
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Decn 12683 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 226, Loja 01, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12776 crédito suplementar.pdf
4
Decn 12624 Regulamenta o credenciamento de empresas ou profissionais para plantio, remoção de vegetação arbórea ou arbustiva, e transplante arbóreo decorrentes de autorizaçÔes particulares.pdf
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Decn 12717 altera o Decreto 11296.pdf
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Decn 12801 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 045.194-8.pdf
4
Decn 12737 credito suplementar.pdf
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Decn 12658 Revoga o Decreto nÂș 11.076 de 26 de dezembro de 2011, e dĂĄ nova disposição.pdf
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Decn 12749 credito suplementar.pdf
12
Decn 12796 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 045.198-9.pdf
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Decn 12551 transferĂȘncia de cargos.pdf
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Decn 12594 delegação de competĂȘncia.pdf
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Decn 12656 credito suplementar.pdf
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Decn 12833 crédito suplementar.pdf
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Decn 12627 DispĂ”e sobre a nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUHAB.pdf
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Decn 12603 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.468-2.pdf
15
Decn 12757 credito suplementar.pdf
8
Decn 12832 crédito suplementar.pdf
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Decn 12821 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 043.824-2.pdf
0
Decn 12745 consulta pĂșblica aos moradores do MunicĂ­pio de NiterĂłi.pdf
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Decn 12579 Transfere sem aumento de despesas a gestĂŁo do “PROJETO GUGU” da Secretaria Municipal Executiva para a Secretaria Municipal do Idoso e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12811 crédito suplementar.pdf
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Decn 12578 credito suplementar.pdf
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Decn 12606 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.459-1..pdf
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Decn 12682 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 201, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12764 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR FONTES DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.pdf
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Decn 12687 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 304, centro, nesta cidade.pdf
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Decn 12610 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.073.012.pdf
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Decn 12711 DispĂ”e sobre a nova composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUHAB.pdf
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Decn 12694 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 404, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12680 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 203, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12706 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Loja 102 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12702 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 304, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12830 considera lotado na PGM servidor à disposição da Procuradoria.pdf
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Decn 12569 credito suplementar.pdf
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Decn 12642 delegação de competĂȘncia.pdf
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Decn 12588 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.710-9.pdf
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Decn 12654 credito suplementar.pdf
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Decn 12791 crédito suplementar.pdf
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Decn 12584 crédito suplementar.pdf
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Decn 12504 Estabelece os parĂąmetros a serem adotados para racionalização do gasto pĂșblico.pdf
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Decn 12521 DispĂ”e sobre a gestĂŁo e transparĂȘncia da frequĂȘncia dos servidores dos ÓrgĂŁos e Entidades Administração PĂșblica Municipal, e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12589 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.721-6.pdf
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Decn 12725 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 093.229-3.pdf
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Decn 12679 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 204, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12685 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 303, centro, nesta cidade.pdf
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Decn 12826 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.178.720-9.pdf
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Decn 12576 credito suplementar.pdf
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Decn 12583 crédito suplementar.pdf
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Decn 12751 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 081.771.pdf
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Decn 12580 designa membros para o FUNDEB.pdf
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Decn 12713 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.092.516.pdf
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Decn 12620 designa membros para o Conselho Municipal de Educação.pdf
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Decn 12537 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12524 Institui CĂłdigo de Ética do FuncionĂĄrio PĂșblico.pdf
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Decn 12514 Estabelece normas para a especificação e distribuição de serviço mĂłvel pessoal no Ăąmbito da administração direta e indireta do MunicĂ­pio de NiterĂłi e determina outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12563 credito suplementar.pdf
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Decn 12770 Fica alterado o artigo 2Âș do Decreto Municipal nÂș 12.715 de 07 de julho de 2017.pdf
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Decn 12516 Estabelece, no Ăąmbito da administração pĂșblica municipal direta e indireta, medidas de racionalização do gasto pĂșblico com locação de imĂłveis.pdf
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Decn 12513 DispĂ”e sobre a gestĂŁo de pessoal e redução de cargos em comissĂŁo nos ÓrgĂŁos e Entidades Administração PĂșblica.pdf
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Decn 12646 Regimento Interno do COMPEDE.pdf
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Decn 12695 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 203, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12786 A ĂĄrea declarada de utilidade pĂșblica para fins de ocupação temporĂĄria constantes do Decreto nÂș 12.225-2016.pdf
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Decn 12540 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12525 Revoga o Decreto 12.071-2015 e estabelece normas para a concessĂŁo de ajuda de custo aos servidores pĂșblicos do MunicĂ­pio de NiterĂłi em viagem a serviço e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12572 credito suplementar.pdf
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Decn 12661 Altera o artigo 2Âș do Decreto 11.414-2013.pdf
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Decn 12615 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 073.012.pdf
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Decn 12726 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 098.181-1.pdf
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Decn 12703 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Apto. 403 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12734 credito suplementar.pdf
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Decn 12780 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș081.775-9.pdf
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Decn 12676 credito suplementar.pdf
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Decn 12739 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel denominado lote 20, da quadra 108, do Loteamento Maravista.pdf
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Decn 12736 credito suplementar.pdf
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Decn 12705 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 294, Loja 101 Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12729 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 079.045-1.pdf
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Decn 12539 Crédito Suplementar.pdf
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Decn 12781 Altera a redação do Decreto n°12.747 de 11 de agosto de 2017.pdf
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Decn 12520 fixa metas de desempenho.pdf
28
Decn 12605 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.044-0..pdf
8
Decn 12834 Fica instituĂ­da a ComissĂŁo Municipal Coordenadora do Primeiro Concurso PĂșblico.pdf
0
Decn 12731 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 079.054-3.pdf
10
Decn 12507 Organiza e disciplina o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Municipal.pdf
21
Decn 12720 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 098.180-3.pdf
15
Decn 12506 Fixa normas pertinentes Ă  execução orçamentĂĄria e financeira para o exercĂ­cio de 2017 e dĂĄ outras providĂȘncias..pdf
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Decn 12788 crédito suplementar.pdf
5
Decn 12660 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 092.511.5.pdf
13
Decn 12709 credito suplementar.pdf
16
Decn 12806 crédito suplementar.pdf
5
Decn 12807 crédito suplementar.pdf
4
Decn 12508 DispĂ”e sobre a GestĂŁo dos processos de liquidação e pagamento de faturas de concessionĂĄrias de serviços pĂșblicos.pdf
19
Decn 12804 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 2.030.pdf
4
Decn 12621 designa membros para o CMPCN.pdf
20
Decn 12630 CredSuplementar.pdf
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Decn 12574 transferĂȘncia de cargos entre secretarias.pdf
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Decn 12837 Disciplina a criação da Controladoria Geral do Município.pdf
0
Decn 12732 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 098.754-5.pdf
11
Decn 12562 credito suplementar.pdf
21
Decn 12775 crédito suplementar.pdf
7
Decn 12613 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 062.724-0.pdf
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Decn 12523 Regulamenta o art. 30 da Lei nÂș 44-1975 que institui o regime de adiantamentos na Administração PĂșblica Municipal.pdf
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Decn 12815 crédito suplementar.pdf
1
Decn 12718 credito suplementar.pdf
15
Decn 12710 credito suplementar.pdf
15
Decn 12590 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.465-8.pdf
15
Decn 12716 credito suplementar.pdf
15
Decn 12758 DispÔe sobre a gestão e administração do Fundo Gestor da Operação Urbana Consorciada da Área Central.pdf
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Decn 12777 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș098.755-2.pdf
4
Decn 12662 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 098.182-9.pdf
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Decn 12609 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș.062.726-5.pdf
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Decn 12769 4ÂȘ ConferĂȘncia Municipal de PolĂ­ticas de Promoção da Igualdade Racial de NiterĂłi.pdf
9
Decn 12592 crédito suplementar.pdf
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Decn 12805 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 11.711.pdf
5
Decn 12790 crédito suplementar.pdf
4
Decn 12782 crédito suplementar.pdf
4
Decn 12760 Regimento Interno da Cñmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Municipal de Niterói – CAISAN.pdf
8
Decn 12581 crédito suplementar.pdf
17
Decn 12510 DispÔe sobre instauração de auditoria para anålise de possível multiplicidade de vínculos de servidores ativos, inativos e pensionistas de Niterói, do Estado e Município do RJ.pdf
19
Decn 12667 credito suplementar.pdf
16
Decn 12670 delegação de competĂȘncia.pdf
14
Decn 12533 Estabelece o auxĂ­lio uniforme.pdf
23
Decn 12512 DispĂ”e sobre a instituição do ComitĂȘ de GestĂŁo da DĂ­vida PĂșblica Municipal.pdf
24
Decn 12699 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Loja 03, Centro, nesta Cidade.pdf
15
Decn 12766 crédito suplementar.pdf
7
Decn 12746 credito suplementar.pdf
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Decn 12647 crédito suplementar.pdf
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Decn 12700 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 203, Centro, nesta Cidade.pdf
14
Decn 12591 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.015-0.pdf
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Decn 12614 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 062.727-3.pdf
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Decn 12561 TRANSFERÊNCIA DE CARGOS.pdf
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Decn 12554 credito suplementar.pdf
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Decn 12748 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 130.067-2.pdf
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Decn 12681 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 202, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12817 designa membro do FUNDEB.pdf
1
Decn 12515 DispĂ”e sobre a restrição do uso da frota de veĂ­culos oficiais pelos ĂłrgĂŁos e entidades da Administração PĂșblica Municipal e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
18
Decn 12663 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 098.193-6.pdf
17
Decn 12648 crédito suplementar.pdf
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Decn 12839 Fica regulamentado o serviço de Transporte Ponto a Ponto.pdf
0
Decn 12560 ponto facultativo.pdf
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Decn 12759 credito suplementar.pdf
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Decn 12534 Revoga Decreto nÂș 10.676 e regulamenta o Programa Municipal de Parcerias PĂșblico-Privadas, instituĂ­do pela Lei nÂș 2682, de 29 de dezembro de 2009.pdf
20
Decn 12822 consulta uso de armas de fogo pela Guarda Municipal.pdf
0
Decn 12565 credito suplementar.pdf
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Decn 12666 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 092.512-3.pdf
14
Decn 12835 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação os imĂłveis inscritos na PMN sob o nÂșs 028.067-7, 028.068-5, 028.069-3 e 028.070-1.pdf
0
Decn 12599 crédito suplementar.pdf
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Decn 12696 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Loja 01, Centro, nesta Cidade.pdf
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Decn 12828 crédito suplementar.pdf
0
Decn 12659 credito suplementar.pdf
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Decn 12747 regulamenta Sistema Municipal de Financiamento Ă  Cultura de NiterĂłi.pdf
28
Decn 12625 crédito suplementar.pdf
15
Decn 12541 Institui no ùmbito da Secretaria de Governo do Município de Niterói a Coordenadoria de Mobilização Cidadã.pdf
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Decn 12612 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 064.467-4.pdf
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Decn 12505 Cria a Coordenação de Administração do PatrimÎnio Imobiliårio no ùmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.pdf
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Decn 12567 Cria, na Secretaria Executiva, a Coordenadoria Especial Direito dos Animais.pdf
32
Decn 12618 transformação de cargos.pdf
14
Decn 12528 Exonera os ocupantes de todos os cargos em comissĂŁo da Administração Direta e Indireta e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
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Decn 12526 Fortalecimento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.pdf
29
Decn 12546 Crédito Suplementar.pdf
16
Decn 12617 ponto facultativo.pdf
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Decn 12723 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 092.522-2.pdf
10
Decn 12530 DispĂ”e sobre a dispensa de realização de exames mĂ©dicos nos casos em que menciona e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
20
Decn 12809 crédito suplementar.pdf
2
Decn 12509 DispĂ”e sobre a Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação no Ăąmbito da Prefeitura de NiterĂłi e dĂĄ outras providĂȘncias.pdf
18
Decn 12678 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 301, Centro, nesta Cidade.pdf
13
Decn 12644 transfere para SG coordenadorias.pdf
19
Decn 12689 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 401, Centro, nesta Cidade.pdf
17
Decn 12577 transferĂȘncia de cargos entre secretarias.pdf
20
Decn 12607 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 064.464-1.pdf
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Decn 12634 Institui o Programa Nota Fiscal Niteroiense.pdf
21
Decn 12664 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 093.241-8.pdf
15
Decn 12543 Crédito Suplementar.pdf
19
Decn 12691 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Rua Dr. Celestino, nÂș 230, Apto. 402, Centro, nesta Cidade.pdf
15
Decn 12728 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 079.044-4.pdf
10
Decn 12793 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 045.199-7.pdf
5
Decn 12661 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 073.013.pdf
14
Decn 12651 credito suplementar.pdf
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Decn 12779 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș078.355.pdf
5
Decn 12823 crédito suplementar.pdf
0
Decn 12730 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș 079.046-9.pdf
10
Decn 12752 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 092.523-0.pdf
10
Decn 12573 credito suplementar.pdf
22
Decn 12708 credito suplementar.pdf
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Decn 12831 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO COMITÊ DA CIDADE RESILIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
0
Decn 12604 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 062.725-7..pdf
6
Decn 12684 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação o imĂłvel situado na Avenida Marques do ParanĂĄ, nÂș 286, Apto. 204, centro, nesta cidade.pdf
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Decn 12763 Fica transferido o Museu Janete Costa de Arte Popular da estrutura da Secretaria Municipal das Culturas para a Fundação de Arte de Niterói.pdf
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Decn 12750 credito suplementar.pdf
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Decn 12810 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 043.824-2.pdf
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Decn 12571 credito suplementar.pdf
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Decn 12643 Fica alterado o artigo 6Âș do decreto nÂș 11.391, de 08 de maio de 2013.pdf
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Decn 12635 crédito suplementar.pdf
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Decn 12712 declara de utilidade pĂșblica para efeito de desapropriação parte do imĂłvel inscrito na PMN sob o nÂș. 092.514-9.pdf
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Decn 12816 eventos no Campo de SĂŁo Bento.pdf
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