Conselho Municipal de Recursos
EDITAL/CMRA Nº 01/2023 (clique aqui para acessar o edital) EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE COM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A FIM DE QUE APRESENTEM LISTAS DE NOMES DE PESSOAS NATURAIS PARA A SELEÇÃO DE CONSELHEIROS DOS ADMINISTRADOS QUE INTEGRARÃO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. _______________________________________________________________________________ Novos Membros do Conselho tomam posse. Tomaram posse nos dias 13 de novembro de 2022, os novos membros do Conselho Municipal de Recursos Administrativos, órgão administrativo colegiado integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Munícipio de Niterói, criado pela Lei Municipal nº 2.681/2009. O Conselho tem a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos de natureza contenciosa decorrentes de ações fiscais, que versarem sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária do Município de Niterói. Conselho Municipal de Recursos Administrativos é composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo: 05 (cinco) Conselheiros dos Administrados e igual número de suplentes; 06 (seis) Conselheiros da Administração Pública Municipal com igual número de suplentes. Somando-se a isso, atuarão junto ao Conselho Municipal, embora não o integre, os Representantes da Administração Pública Municipal. Os Representantes da Administração Pública Municipal emitirão pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição aos relatores do Conselho, nos processos relativos às matérias atinentes à sua competência e conhecimento, divididos em 2 turmas conforme resolução CMRA nº 01, assim distribuídos por matérias sendo a 1ª turma nas matérias de obras e postura e a 2ª turma em transporte, vigilância sanitária e meio ambiente. A composição: Presidente: Leandro Telles de Oliveira Vice-presidente: Michell Nunes Midlej Maron Secretaria Geral: Angelica Gonçalves ____________________________________________________________________________ EDITAL/CMRA Nº 01/2021 (clique aqui para acessar o edital) EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE COM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A FIM DE QUE APRESENTEM LISTAS DE NOMES DE PESSOAS NATURAIS PARA ASELEÇÃO DE CONSELHEIROS DOS ADMINISTRADOS QUE INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ____________________________________________________________________________ Membros Conselheiros do Conselho indicados pela Administração Pública
Membros Representantes do Conselho indicados pela Administração Pública
Membros dos Conselhos Indicados pelas entidades representativas da sociedade
Conselho Municipal de Recursos Administrativos O Conselho Municipal de Recursos Administrativos, criado por meio da Lei Municipal nº 2.681/2009, é o Órgão Administrativo Colegiado, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município de Niterói. O Conselho tem a atribuição de julgar, em segunda instância, os recursos de ofício e voluntários de decisão final proferida em primeira instância administrativa, referentes a processos administrativos de natureza contenciosa decorrentes de ações fiscais, que versarem sobre a aplicação da legislação de posturas, de obras, de meio ambiente, de transportes e de vigilância sanitária do Município de Niterói. Conselho Municipal de Recursos Administrativos é composto por 11 (onze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo: – 05 (cinco) Conselheiros dos Administrados e igual número de suplentes; – 06 (seis) Conselheiros da Administração Pública Municipal com igual número de suplentes. Somando-se a isso, atuarão junto ao Conselho Municipal, embora não o integre, os Representantes da Administração Pública Municipal. Os Representantes da Administração Pública Municipal emitirão pareceres em todos os recursos antes da sua distribuição aos relatores do Conselho, nos processos relativos às matérias atinentes à sua competência e conhecimento Os Representantes da Administração Pública Municipal serão selecionados do Quadro Permanente de Fiscais das suas respectivas Secretarias, sendo o primeiro versado em legislação de posturas, o segundo com conhecimento em legislação edilícia, o terceiro versado em legislação de meio ambiente, o quarto com conhecimento acerca das normas de transporte público e o quinto versado em legislação de vigilância sanitária. O Conselho será composto por duas turmas, conforme estabelecido na Resolução CMRA n° 01 de 11 de março de 2016: a) A primeira turma se reunirá ordinariamente para julgamento nas terças-feiras, às 17 horas; b) A segunda turma se reunirá ordinariamente para julgamento nas quintas-feiras, às 17 horas.
(https://pgm.niteroi.rj.gov.br/ Igualmente, as pautas de julgamento serão previamente divulgadas no site da PGM: (https://pgm.niteroi.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=93&Itemid=211). Presidente do Conselho Municipal de Recursos Administrativos: Leandro Telles de Oliveira Vice-Presidente do Conselho Municipal de Recursos Administrativos: Carlos Eduardo Lima |