Portarias
Portaria PGM nº 35 – 2026 – Procuradoria do Município de Niterói designa servidores para gestão, planejamento e fiscalização da contratação de capacitação em análise de processos administrativos e elaboração de pareceres.pdf
Portaria PGM nº 34 – 05 de Setembro de 2026 – O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas e em atendimento ao Decreto nº 271.2025, resolve.pdf
Portaria PGM nº 33 – 22 de Agosto de 2026 – Revoga a Portaria PGM Nº 32, de 18 de agosto de 2026.pdf
Portaria PGM nº 32 – 20 de Agosto de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a aquisição de frigobares.pdf
Portaria PGM nº 31 – 08 de Agosto de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a aquisição de 6 (seis) monitores ultrawide curvos de 34 polegadas, com garantia estendida.pdf
Portaria PGM nº 30 – 07 de Agosto de 2026 – Institui Grupo de Trabalho para implantação do Sistema de Automação de Processos – SPA no âmbito da Procuradoria Geral do Município.pdf
Portaria PGM nº 29 – 07 de Agosto de 2026 – Institui Grupo de Trabalho para organização e categorização do acervo de pareceres da Procuradoria Geral do Município.pdf
Portaria PGM nº 28 – 29 de Julho de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a aquisição de 7 (sete) refrigeradores compactos, frigobares.pdf
Portaria PGM nº 27 – 29 de Julho de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a contratação e execução do seguros dos estagiários da Procuradoria Geral do Município.pdf
Portaria PGM nº 26 – 08 de Julho de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a aquisição de 01 (um) suporte de tela interativa para uso do CEJUR.pdf
Portaria PGM nº 25 – 07 de Julho de 2026 – Procuradoria do Município de Niterói Designa servidores para gestão, planejamento e fiscalização da contratação de solução plataforma unificada de produtividade em nuvem.pdf
Portaria PGM nº 23 – 12 de Junho de 2026 – Reestabelece Grupo de Trabalho para a execução do procedimento de desapropriação previsto no Termo de Ajustamento de Conduta homologado pelo Juízo da Sétima Vara Cível da Comarca de Niteró.pdf
Portaria PGM nº 22 – 04 de Junho de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a aquisição de dois (02) aparelhos telefônicos móveis do tipo smartphone.pdf
Portaria PGM nº 21 – 29 de Maio de 2026 – Designa equipe de planejamento da contratação e Fiscais de Contrato e respectivos Substitutos em contratação de buffet.pdf
Portaria PGM nº 20 – 28 de Maio de 2026 – Altera a composição da comissão organizadora do 6° processo seletivo para o programa de residência jurídica da Procuradoria-Geral do município de Niterói.pdf
Portaria PGM nº 19 – 22 de Maio de 2026 – Designa equipe de planejamento da contratação e Fiscais de Contrato e respectivos Substitutos.pdf
Portaria PGM nº 18 – 19 de Maio de 2026 – Designa Fiscais de contrato em razão da aquisição de tela interativa.pdf
Portaria PGM nº 17 – 16 de Maio de 2026 – Designa servidores para gestão, planejamento e fiscalização da contratação de solução tecnológica corporativa “Jusbrasil – hub de soluções”.pdf
Portaria PGM nº 16 – 12 de Maio de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a aquisição de dois (02) televisores 32″, duas (2) impressoras térmicas, três (03) mesas digitalizadoras e três (03).pdf
Portaria PGM nº 15 – 05 de Maio de 2026 – Designa equipe de planejamento da contratação e fiscais de contrato e respectivos substitutos para a aquisição de 50 (cinquenta) unidades de broches personalizados da PGM.pdf
Portaria PGM nº 14 – 29 de Abril de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a contratação de contratação da plataforma Zênite Fácil.pdf
Portaria PGM nº 13 – 24 de Março de 2026 – Designa representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a contratação empresa especializada em licenças de gestão de concursos públicos.pdf
Portaria PGM nº 12 – 04 de Março de 2026 – Designa novos representantes da Procuradoria Geral do Município para fiscalizar a contratação de serviços de software para cálculos judiciais.pdf
Portaria PGM nº 11 – 04 de Março de 2026 – Designa equipe de planejamento da contratação e fiscais de contrato e respectivos substitutos para a aquisição de 1.pdf
Portaria PGM nº 10 – 27 de Fevereiro de 2026 – Reajuste de Valor da Bolsa-auxílio dos estagiários da PGM de Niterói.pdf
Portaria PGM nº 09 – 25 de Fevereiro de 2026 – Designa Comissão Organizadora do 12º Processo Seletivo para estágio Forense da PGM.pdf
Portaria PGM nº 08 – 21 de Fevereiro de 2026 – Nomear os servidores da Procuradoria Geral do Município para o setor de ouvidoria.pdf
Portaria PGM nº 07 – 11 de Fevereiro de 2026 – Designa equipe de planejamento da contratação e Fiscais de Contrato e respectivos
Substitutos.pdf
Portaria PGM nº 06 – 05 de Fevereiro de 2026 – Homologa a indicação e designa banca examinadora do 6º exame de seleção para o programa de residência jurídica da PGM de Niterói.pdf
Portaria PGM nº 05 – 30 de Janeiro de 2026 – Designa fiscais de contrato – Aquisição de dois (02) Notebooks.pdf
Portaria PGM nº 04 – 10 de Janeiro de 2026 – Designa servidores para comissão especial de apoio técnico sobre a contratação de sistema de gestão de processos judiciais do acervo físico e eletrônico da PGM.pdf
Portaria PGM nº 03 – 10 de Janeiro de 2026 – Designação Roberta Pacheco de Freitas na função de controlador interno de gestão de pessoal.pdf
Portaria PGM nº 02 – 10 de Janeiro de 2026 – Designação da comissão organizadora do 6° processo seletivo para programa de residência jurídica.pdf
Portaria PGM nº 01 – 09 de Janeiro de 2026 – Designa servidor para compor rede de planejamento e orçamento de Niterói.pdf
Portaria PGM nº 62 – 20 de Dezembro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Aquisição de dois aparelhos ar-condicionado.pdf
Portaria PGM nº 61 – 29 de Novembro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Contratação DBSeller.pdf
Portaria PGM nº 60 – 29 de Novembro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Contratação de consultoria contábil.pdf
Portaria PGM nº 56 – 05 de Novembro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Termos de convênio nº 003.270.2024 / Estagiários TJ.pdf
Portaria PGM nº 52 – 2025 – Designa servidores para atividade de ouvidoria.pdf
Portaria PGM nº 49 – 08 de Outubro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Aquisição de um aparelho ar-condicionado.pdf
Portaria PGM nº 48 – 08 de Outubro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Contratação de consultoria para análise do equilíbrio econômico-financeiro.pdf
Portaria PGM nº 47 – 01 de Outubro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Contratação de sistema de processos judiciais.pdf
Portaria PGM nº 46 – 27 de Setembro de 2025 – Designação do Conselho Editorial e Científico da 4ª edição da Revista Jurídica PGM.pdf
Portaria PGM nº 45 – 26 de Setembro de 2025 – Proposta para adesão à transação na cobrança da dívida ativa municipal.pdf
Portaria PGM nº 43 – 26 de Agosto de 2025 – Designa fiscais de contrato – Contratação de prestação de serviço gráfico editorial.pdf
Portaria PGM nº 42 – 15 de Agosto de 2025 – Designa fiscais de contrato – Contratação de sistema de gestão de processos judiciais.pdf
Portaria PGM nº 41 – 24 de Julho de 2025 – Designa o servidor da PGM – Marcos Tadeu Rocha de Oliveira para a função de controlador interno de Gestão de Pessoal.pdf
Portaria PGM n° 40 – 19 de Julho de 2025 – Designação da comissão organizadora do 2° processo seletivo para estágio não forense da PGM Niterói.pdf
Portaria PGM n° 39 – 01 de Julho de 2025 – Designa fiscais de contrato – Aquisição de Microondas
Portaria PGM nº 38 – 28 de Junho de 2025 – Designa fiscais de contrato – Consultoria para auxiliar no FEPGM.pdf
Portaria PGM nº 37 – 19 de Junho de 2025 – Designa Conselho Editorial e Científico da 3ª Edição da Revista Jurídica da PGM.pdf
Portaria PGM n° 36 – 19 de Julho de 2025 – Designa fiscais de contrato – Aquisição de 01 (um) Videoporteiro e 01 (um) Monofone com serviço de instalação.pdf
Portaria PGM nº 35 – 19 de Junho de 2025 – Designa novo representante da PGM para exercer função de contador do FPGMNIT.pdf
Portaria PGM nº 34 – 16 de Julho de 2025 – Designa Agente de Contratação, Gestor, Fiscais de Contrato e respectivos Substitutos.pdf
Portaria PGM nº 33 – 05 de Junho de 2025 – Designa fiscais de contrato – Contratação de sistema de gestão de processos judiciais.pdf
Portaria PGM nº 32 – 24 de Maio de 2025 – Designa fiscais de contrato – Convênio 003.270.2024 e Aditivos.pdf
Portaria PGM nº 31 – 17 de Maio de 2025 – Designa fiscais de contrato – Aquisição de mesa de reunião.pdf
Portaria PGM nº 30 – 14 de Maio de 2025 – Designa fiscais de contrato – Aquisição de bebedouro.pdf
Portaria PGM nº 29 – 06 de Maio de 2025 – Designa servidores da PGM como Encarregados Setoriais.pdf
Portaria PGM nº 27 – 15 de Março de 2025 – Designa servidores para integrarem as redes de planejamento e orçamento em nome da PGM.pdf
Portaria PGM nº 26 – 13 de Março de 2025 – Equipe de Planejamento Contratação de Sistema de Controle Processos Judiciais e corrigenda.pdf
Portaria PGM nº 25 – 08 de Março de 2025 – Indica servidoras setoriais de ouvidoria.pdf
Portaria PGM nº 24 – 12 de Fevereiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Manutenção de envelopadora.pdf
Portaria PGM nº 23 – 06 de Fevereiro de 2025 – Designa equipe de planejamento da contratação de sistema de gestão de processos judiciais da PGM.pdf
Portaria PGM nº 22 – 04 de Fevereiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Sistema de agendamento online.pdf
Portaria PGM nº 21 – 25 de Fevereiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Aquisição de cafeteiras.pdf
Portaria PGM nº 21 – 17 de Julho de 2025 – Designa ficais de Contrato – Aquisição de 01 (um) Videoporteiro.pdf
Portaria PGM nº 20 – 10 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Conexão dedicada.pdf
Portaria PGM nº 19 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Sistema de agendamento online.pdf
Portaria PGM nº 18 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Seguro de vida destinado aos estagiários da PGM.pdf
Portaria PGM nº 17 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Serviços de hospedagem de arquivos e site da PGM.pdf
Portaria PGM nº 16 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Cessão de Uso Edifício das Secretarias.pdf
Portaria PGM nº 15 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Etapas de Concurso Público.pdf
Portaria PGM nº 14 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Divulgação de Atos Oficiais por meio do site Leis Municipais.pdf
Portaria PGM nº 13 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Gestão de processos judiciais do acervo físico e eletrônico da PGM.pdf
Portaria PGM nº 12 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Bolsa Auxílio dos estagiários lotados na Central da Dívida Ativa.pdf
Portaria PGM nº 11 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Correios e Telégrafos.pdf
Portaria PGM nº 10 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – E-carta.pdf
Portaria PGM nº 09 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Telefonia fixa, móvel e internet.pdf
Portaria PGM nº 08 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Octadesk Plataforma de atendimento da PPF.pdf
Portaria PGM nº 07 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Descarte do acervo de processos da PGM.pdf
Portaria PGM nº 06 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Sistema de férias.pdf
Portaria PGM nº 05 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – DBSeller.pdf
Portaria PGM nº 04 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Pesquisa de banco de dados.pdf
Portaria PGM nº 03 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Recorte Digital.pdf
Portaria PGM nº 02 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de Contrato – Banco do Brasil Cobrança da Dívida Ativa.pdf
Portaria PGM nº 01 – 07 de Janeiro de 2025 – Designa fiscais de contrato – Webmail corporativo.pdf
Portaria PGM nº 43 – 06 de Dezembro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Sistema para balcao de atendimento da PPF.pdf
Portaria PGM nº 42 – 03 de Dezembro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Coffee break 5o Processo Seletivo de Residencia Juridica.pdf
Portaria PGM nº 41 – 03 de Dezembro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Descarte acervo de processos administrativos da PGM.pdf
Portaria PGM nº 40 – 29 de Novembro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Link de internet.pdf
Portaria PGM nº 39 – 22 de Outubro de 2024 – Designa fiscais de contrato – DBSeller.pdf
Portaria PGM nº 38 – 22 de Outubro de 2024 – Institui novo Grupo de Trabalho para a execucao do procedimento de desapropriacao.pdf
Portaria PGM nº 37 – 10 de Outubro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Zenite.pdf
Portaria PGM nº 36 – 01 de Outubro de 2024 – Fica homologado o resultado final do 10o Processo Seletivo para o Programa de Estagio Forense da PGM.pdf
Portaria PGM nº 35 – 24 de Setembro de 2024 – Designa novo representante da PGM para exercer a funcao de contador do FPGM.4.pdf
Portaria PGM nº 34 – 20 de Setembro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Aquisicao de etiquetas patrimoniais.pdf
Portaria PGM nº 33 – 18 de Setembro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Aquisicao de bebedouro.pdf
Portaria PGM nº 32 – 04 de Setembro de 2024 – Designa fiscais de contrato – Aquisicao de garrafas termicas.pdf
Portaria PGM nº 30 – 04 de Setembro de 2024 – Designa Comissão Examinadora do 11o Processo Seletivo para Estagio Forense da PGM.pdf
Portaria PGM nº 29 – 21 de Agosto de 2024 – Designa fiscais de contrato – Consultoria tecnica no campo da acessibilidade.pdf
Portaria PGM nº 28 – 17 de Julho de 2024 – Desina fiscais de contrato – Aquisicao de pranchetas.pdf
Portaria PGM nº 27 – 13 de Julho de 2024 – Designa fiscais de contrato – Sistema de Gestao de Ferias.pdf
Portaria PGM nº 26 – 09 de Julho de 2024 – Designa fiscais de contrato – Hospedagem de arquivos.pdf
Portaria PGM nº 25 – 18 de Junho de 2024 – Designa Comissão Organizadora do 5o Processo Seletivo Residencia Juridica.pdf
Portaria PGM nº 24 – 29 de Maio de 2024 – Informa a composicao da Banca Examinadora do 10o Processo Seletivo para Estagio Forense da PGM.pdf
Portaria PGM nº 23 – 29 de Maio de 2024 – Designa fiscais de Contrato – Servico de recorte digital.pdf
Portaria PGM nº 22 – 07 de Maio de 2024 – Designa fiscais de contrato – Aquisicao de pecas de scanners.pdf
Portaria PGM nº 21 – 30 de Abril de 2024 – Designa Agentes de Contratacao da PGM.pdf
Portaria PGM nº 20 – 20 de Abril de 2024 – Designa os responsaveis setoriais e seus suplentes pelo tratamento de dados pessoais.pdf
Portaria PGM nº 19 – 19 de Abril de 2024 – Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de automatizar o fluxo de processos judiciais.pdf
Portaria PGM nº 18 – 13 de Abril de 2024 – Designa fiscais de contrato – Contratacao de empresa para etapas de concurso publico.pdf
Portaria PGM nº 17 – 13 de Abril de 2024 – Cria as Comissoes de Avaliacao dos Servidores da Procuradoria Geral do Municipio.pdf
Portaria PGM nº 16 – 09 de Abril de 2024 – Designa Comissão Organizadora do 10 Processo Seletivo para Estagio Forense.pdf
Portaria PGM nº 15 – 05 de Abril de 2024 – Designa representante da PGM como tesoureiro.pdf
Portaria PGM nº 14 – 27 de Março de 2024 – Designa fiscais de contrato – Manutencao de nobreak.pdf
Portaria PGM nº 13 – 27 de Março de 2024 – Designa fiscais de contrato – Aquisicao de certificado digital.pdf
Portaria PGM nº 12 – 13 de Março de 2024 – Designa fiscais de contrato – Sistema de gestao de ferias.pdf
Portaria PGM nº 11 – 13 de Março de 2024 – Designa fiscais de contrato – DBSeller.pdf
Portaria PGM nº 10 – 13 de Março de 2024 – Designa fiscais de Contrato – Ferramenta de pesquisa e banco de dados da PGM.pdf
Portaria PGM nº 09 – 29 de Fevereiro de 2024 – Designa fiscais de Contrato – Serviço de recorte digital.pdf
Portaria PGM nº 08 – 29 de Fevereiro de 2024 – Designa fiscais de Contrato. Cobrança de Divida Ativa Banco do Brasil.pdf
Portaria PGM nº 06 – 23 de Fevereiro de 2024 – Designa fiscais de Contratos – Webmail corporativo da PGM.pdf
Portaria PGM nº 05 – 02 de Fevereiro de 2024 – Deferidos os processos administrativos para exercício da atividade do comércio ambulante no evento “CARNAVAL 2024”.pdf
Portaria PGM nº 04 – 02 de Fevereiro de 2024 – Designa fiscais de Contrato – Aquisicao de de webcams.pdf
Portaria PGM nº 03 – 02 de Fevereiro de 2024 – Designa fiscais de Contrato – Aquisição de nobreaks.pdf
Portaria PGM nº 02 – 17 de Janeiro de 2024 – Estabelece parametros no que tange a estimativa temporal do impacto financeiro das ações judiciais.pdf
Portaria PGM nº 01 – 05 de Janeiro de 2024 – Reajusta bolsa auxilio dos estagiarios da PGM.pdf
Resolução PGM nº 14 – 18 de Dezembro de 2018 – Dispõe sobre a divulgação da lista de Procuradores em atividade, em ordem de antiguidade, da Procuradoria Geral do Município.pdf
Resolução PGM nº 13 – 16 de Outubro de 2018 – Regula os artigos 94 a 98 da Lei n. 3.368-2018.pdf
Resolução PGM nº 12 – 11 de Outubro de 2018 – Dispõe sobre os parcelamentos de débitos com bens indicados a leilão e regulamenta o artigo 13 do Decreto 11.643.2014.pdf
Resolução PGM nº 11 – 11 de Outubro de 2018 – Altera o valor do auxílio alimentação pago aos servidores da Procuradoria do Município.pdf
Resolução PGM nº 10 – 09 de Outubro de 2018 – Altera o valor da retribuição prevista na Resolução 02.2015, para os processos seletivos para o Programa de Residência Jurídica.pdf
Resolução PGM nº 09 – 29 de Setembro de 2018 – Regulamenta o procedimento de elaboração de enunciados para uniformização de entendimentos da Procuradoria Geral do Município de Niterói.pdf
Resolução PGM nº 08 – 18 de Setembro de 2018 – Designa os Subprocuradores Gerais do Município.pdf
Resolução PGM nº 07 – 15 de Setembro de 2018 – Dispõe sobre a Subprocuradoria Geral do Município.pdf
Resolução PGM nº 06 – 07 de Setembro de 2018 – Dispõe sobre a lotação dos Procuradores Felipe Mahfuz no PGA e Rodrigo Botelho Kanto na PPT.pdf
Resolução PGM-CSPGM nº 05 – 14 de Dezembro de 2018 – Procedimentos para o concurso de remoção a pedido, inclusive por permuta, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Niterói.pdf
Resolução PGM nº 05 – 18 de Julho de 2018 – Disciplina o protesto extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa no Município de Niterói e dá outras providências.pdf
Resolução PGM nº 04 – 15 de Março de 2018 – Altera a minuta-padrão de contrato de prestação de serviço nos casos de mão de obra residente, em conformidade com a Lei Municipal n 3.270.2017.pdf
Resolução PGM nº 03 – 04 de Abril de 2018 – Altera o art. 18 do Regulamento do Programa de Residência Jurídica.pdf
Resolução PGM nº 02 – 02 de Fevereiro de 2018 – Institui o Conselho Editorial e científico da Revista Jurídica da PGM.pdf
Resolução PGM nº 01 – 24 de Janeiro de 2018 – Fica relotada na Procuradoria Fiscal a Procuradora Maria Cecília Nobre Mauro de Almeida.pdf
Portaria PGM nº 17 – 23 de Dezembro de 2017 – Dispõe acerca da criação de grupo de trabalho para revisão do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município.pdf
Portaria PGM nº 16 – 14 de Dezembro de 2017 – Autoriza o retorno antecipado de licença maternidade de Procuradora do Município.pdf
Portaria PGM nº 15 – 25 de Novembro de 2017 – Dispõe acerca da criação de grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de tributação da atividade IAV.pdf
Portaria PGM nº 14 – 23 de Agosto de 2017 – Dispõe acerca da designação de servidor para substituição durante férias.pdf
Portaria PGM nº 13 – 25 de Agosto de 2017 – Designação de Procurador Municipal.pdf
Portaria PGM nº 12 – 19 de Julho de 2017 – Reajusta o valor do auxílio transporte dos estagiários da PGM.pdf
Portaria PGM nº 11 – 13 de Julho de 2017 – Dispõe acerca da designação de servidor para substituição durante férias.pdf
Portaria PGM nº s/n – 31 de maio de 2017 – Corrigenda PGM – Alteração de portaria.pdf
Portaria PGM nº 10 – 31 de Maio de 2017 – Alteração de Portaria.pdf
Portaria PGM nº 09 – 29 de maio de 2017 – Designação Procuradores Municipais.pdf
Portaria PGM nº 08 – 09 de Março de 2017 – Dispõe acerca da dupla lotação no âmbito da Seplag.pdf
Portaria PGM nº 08 – 25 de Abril de 2017 – Dispõe acerca da designação de servidor para a função de Controle Interno da Procuradoria Geral.pdf
Portaria PGM nº 07 – 18 de Abril de 2017 – Designação de Procuradores Municipais.pdf
Portaria PGM nº 06 – 28 de Março de 2017 – Designa o Procurador Eduardo Sobral para responder interinamente pelo cargo de Superintendente Jurídico da SMF.pdf
Portaria PGM nº 05 – 28 de Março de 2017 – Dispõe sobre designação de função gratificada para servidor.pdf
Portaria PGM nº 04 – 28 de Março de 2017 – Dispõe sobre designação de função gratificada para servidor.pdf
Portaria PGM nº 03 – 09 de Março de 2017 – Dispõe acerca da revogação e de nova designação para a função de Coordenador do Conselho Municipal de Recursos Administrativos.pdf
Portaria PGM nº 02 – 07 de Fevereiro de 2017 – Dispõe acerca da revogação e de nova designação para a função de Coordenador do Conselho Municipal de Recursos Administrativos.pdf
Portaria PGM nº 01 – 07 de Fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a designação da Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Estágio Forense na Procuradoria Geral do Município.pdf
Portaria PGM nº 21 – 29 de Novembro de 2016 – Dispõe acerca da criação de Grupo de Trabalho para elaboração de Minuta de nova Lei Orgânica da PGM.pdf
Portaria PGM nº 20 – 26 de Novembro de 2016 – Designa Procurador para exercer a função de assistência à Chefia da PPJ.pdf
Portaria PGM nº 19 – 10 de Novembro de 2016 – Dispõe acerca da revogação e de nova designação para a função de Coordenador do Conselho Municipal de Recursos Administrativos.pdf
Portaria PGM nº 18 – 21 de Outubro de 2016 – Dispõe acerca da designação de Procurador para responder pela Chefia da Procuradoria Tributária da PGM.pdf
Portaria PGM nº 17 – 09 de Setembro de 2016 – Dispõe sobre lotação de Procurador na PGM.pdf
Portaria PGM nº 16 – 20 de Julho de 2016 – Designa Procuradores do Município a ocupar cargos de Chefia na PGM.pdf
Portaria PGM nº 15 – 08 de Julho de 2016 – Dispõe acerca da designação para função de Coordenação de Arrecadação e Ações Estratégicas da PGM.pdf
Portaria PGM nº 14 – 28 de Junho de 2016 – Designa substituto para Chefia da Procuradoria Judicial no afastamento do titular.pdf
Portaria PGM nº 13 – 21 de Junho de 2016 – Designa representantes para fiscalizar Contrato de Prestação de Serviços 032.2016.pdf
Portaria PGM nº 12 – 14 de Junho de 2016 – Dispõe acerca da revogação de Portarias.pdf
Portaria PGM nº 11 – 19 de Maio de 2016 – Dispõe acerca da substituição do fiscal de Contrato de Prestação de Serviços 036.2015 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 10 – 30 de Abril de 2016 – Dispõe acerca da revogação e de nova designação para a função de Coordenador do Conselho Municipal de Recursos Administrativos.pdf
Portaria PGM nº 09 – 08 de Junho de 2016 – Designa responsável pelo Patrimônio do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município.pdf
Portaria PGM nº 08 – 12 de Abril de 2016 – Dispõe acerca da revogação da designação para o exercício de dupla lotação.pdf
Portaria PGM nº 07 – 12 de Março de 2016 – Dispõe acerca da lotação de Procuradores do Município na PGM.pdf
Portaria PGM nº 06 – 19 de Fevereiro de 2016 – Designa representantes da PGM para fiscalizar aquisição de refrigerador.pdf
Portaria PGM nº 05 – 24 de Fevereiro de 2016 – Reajusta o valor do auxílio transporte dos estagiários da PGM.pdf
Portaria PGM nº 04 – 22 de Janeiro de 2016 – Revoga a portaria PGM 03.2016.pdf
Portaria PGM nº 03 – 09 de Janeiro de 2016 – Dispõe sobre a designação dos membros integrantes da Comissão Avaliadora de Estágio Probatório.pdf
Portaria PGM nº 02 – 07 de Janeiro de 2016 – Dispõe acerca da substituição do fiscal de contrato.pdf
Portaria PGM nº 01 – 07 de Janeiro de 2016 – Dispõe acerca da substituição do fiscal de contrato.pdf
Resolução PGM nº 16 – 05 de Dezembro de 2015 – Dispõe sobre a seleção pessoas naturais compor CMRA.pdf
Resolução PGM nº 15 – 02 de Dezembro de 2015 – Dispõe sobre lotação procurador município.pdf
Resolução PGM nº 14 – 24 de Novembro de 2015 – Dispõe sobre averbação por tempo de serviço dos Procuradores.pdf
Resolução PGM nº 13 – 23 de Outubro de 2015 – Altera resolução PGM 02.2015.pdf
Resolução PGM nº 12 – 16 de Outubro de 2015 – Dispõe acerca delegações atribuições âmbito PGM.pdf
Resolução PGM nº 11 – 01 de Outubro de 2015 – Altera resolução PGM 02.2015.pdf
Resolução PGM nº 10 – 25 de Setembro de 2015 – Dispõe acerca da delegação de atribuição para autorização de arquivamento de processos administrativos de acompanhamento de pessoas jurídicas.pdf
Resolução PGM nº 09 – 24 de Setembro de 2015 – Dispõe acerca delegação atribuição autorização gozo férias servidores.pdf
Resolução PGM nº 08 Corrigenda – 16 de Setembro de 2015 – Corrigenda.pdf
Resolução PGM nº 08 – 12 de Setembro de 2015 – Altera Resolução PGM nº 02 institui dupla lotação e outras providências.pdf
Resolução PGM nº 07 – 05 de Setembro de 2015 – Dispõe acerca lotação Procuradores Município Niterói.pdf
Resolução PGM nº 06 – 19 de Agosto de 2015 – Dispõe sobre as vagas para lotação dos Procuradores do Município.pdf
Resolução PGM nº 05 – 06 de Agosto de 2015 – Regulamenta o artigo 3 da Lei Municipal nº 3.047 de 2013.pdf
Resolução PGM nº 04 – 05 de Agosto de 2015 – Altera parágrafo 2 acrescenta parágrafos 5,6,7,8 ao Art. 10-B Regulamento Residência Jurídica.pdf
Resolução PGM nº 03 – 12 de Junho de 2015 – Acrescenta ao art 14 do Regulamento do Programa de Residência Jurídica.pdf
Resolução PGM nº 02 – 12 de Maio de 2015 – Regulamenta incisos I e IV do art. 3 da Lei nº 3.047.2013.pdf
Resolução PGM nº 01 Corrigenda – 05 de Fevereiro de 2015 – Corrigenda.pdf
Resolução PGM nº 01 – 04 de Fevereiro de 2015 – Altera Resolução PGM nº 4, de 30 de dezembro 2013.pdf
Portaria PGM nº 25 – 19 de dezembro de 2014 – Designa novo representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços nº 001-2014 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 24 – 27 de novembro de 2014 – Designa representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços nº 038-2014 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 23 – 20 de novembro de 2014 – Revoga a Portaria PGM nº 12.pdf
Portaria PGM nº 22 – 18 de novembro de 2014 – Designa representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços – OES nº 006-2014 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 20 – 21 de outubro de 2014 – Dispõe acerca da dispensa de função gratificada de servidor da PGM.pdf
Portaria PGM nº 19 – 23 de Outubro de 2014 – Designa representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços nº 019-2014 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 18 – 23 de outubro de 2014 – Dispõe sobre delegação aos Procuradores Chefes da competência para a dispensa de interposição de recurso.pdf
Portaria PGM nº 17 – 11 de outubro de 2014 – Dispõe acerca da alteração de secretário integrante da comissão organizadora do processo seletivo de estágio da PGM.pdf
Portaria PGM nº 16 – 18 de setembro de 2014 – Torna sem efeito a Portaria nº 14-PGM-2014.pdf
Portaria PGM nº 15 – 18 de setembro de 2014 – Altera o art. 1º da Portaria nº 05-PGM-14 e dispõe sobre delegação de competência na PGM.pdf
Portaria PGM nº 14 – 16 de setembro de 2014 – Dispõe sobre delegação de competência na PGM.pdf
Portaria PGM nº 13 – 21 de Agosto de 2014 – Designa representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços nº 278-2009 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 12 – 15 de agosto de 2014 – Designa Procuradora para responder interinamente pelo cargo de Assistente B (revogada pela Portaria PGM nº 23).pdf
Portaria PGM nº 11 – 26 de julho de 2014 – Dispõe sobre designação da comissão organizadora do processo seletivo de estágio da PGM.pdf
Portaria PGM nº 10 – 26 de julho de 2014 – Designa representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços nº 001-2014 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 09 – 19 de julho de 2014 – Dispõe acerca da designação de Procurador para exercer a função de assistência à chefia.pdf
Portaria PGM nº 08 – 16 de Julho de 2014 – Designa novo representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços nº 08-2014 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 07 – 19 de julho de 2014 – Designa representante da PGM para fiscalizar contrato de prestação de serviços nº 001-2014 da PGM.pdf
Portaria PGM nº 06 – 27 de junho de 2014 – Dispõe sobre a designação da pregoeira da PGM.pdf
Portaria PGM nº 05 – 27 de Junho de 2014 – Dispõe sobre delegação de competência na PGM.pdf
Portaria PGM nº 04 – 05 de Junho de 2014 – Acresce o artigo 15-A à Portaria nº 0003-PGM-2010.pdf
Portaria PGM nº 03 – 21 de fevereiro de 2014 – Dispõe acerca da delegação de competência na PGM.pdf
Portaria PGM nº 02 – 06 de Fevereiro de 2014 – Dispõe acerca da lotação de Procurador do Município na PGM.pdf
Portaria PGM nº 01 – 06 de janeiro de 2014 – Dispõe acerca da delegação de competência à Procuradora para receber citações e intimações.pdf
Portaria PGM nº 19 – 20 de Dezembro 2013 – Dispõe acerca designação Procurador Município exercer função assistência de chefia PPJ.pdf
Portaria PGM nº 18 – 29 de Dezembro 2013 – Dispõe acerca lotação procuradores do Município na PGM – PPJ e PDTC.pdf
Portaria PGM nº 17 – 05 de Novembro 2013 – Altera os arts. 11 e 19 da Portaria PGM n03.2010.pdf
Portaria PGM nº 16 – 07 de novembro 2013 – Corrigenda da Portaria n16.PGM.2013.PDF
Portaria PGM nº 16 – 01 de Novembro de 2013 – Dispões sobre regulamentação, características, emissão carteira funcional Procuradores.pdf
Portaria PGM nº 15 – 23 de Agosto 2013 – Designa servidor responder interinamente expediente da Diretoria de Apoio e Logistica.pdf
Portaria PGM nº 14 – 28 de Junho 2013 – Dispões sobre designação comissão organizadora estagio forense da PGM e outras providencias.pdf
Portaria PGM nº 13 – 22 de Junho 2013 – Regulamenta dispensa Recursos Execuções Fiscais casos base no art. 40, da Lei n6.830.1980.pdf
Portaria PGM nº 12 – 22 de Junho 2013 – Regulamenta dispensa Recursos Execuções Fiscais casos débitos IPTU exercícios 2002 2005.pdf
Portaria PGM nº 11 – 22 de Junho 2013 – Regulamenta dispensa Recursos Execuções Fiscais casos débitos IPTU exercício de 2001.pdf
Portaria PGM nº 10 – 22 de Junho 2013 – Regulamenta dispensa Recursos Execuções Fiscais casos débitos IPTU exercício 97 2000.pdf
Portaria PGM nº 09 – 08 de Maio 2013 – Altera o art. 12 da Portaria n003.PGM.2010.pdf
Portaria PGM nº 08 – 01 de Março 2013 – Delega competência Procuradores Chefes Especializadas. (Receber Citação e Intimacao).pdf
Portaria PGM nº 07 – 18 de Fevereiro 2013 – Altera dispositivo da Portaria n003.PGM.2010.pdf
Portaria PGM nº 06 – 26 de Janeiro 2013 – Dispensa Recurso houver acolhimento de exec. de pre executividade e a irresignacao.pdf
Portaria PGM nº 05 – 26 de Janeiro 2013 – Dispõe sobre designação comissão organizadora estagio forense PGM. 001.2013.pdf
Portaria PGM nº 04 – 11 de Janeiro 2013 – Delega atribuição aprovar parcelamento de créditos inscritos DA Procurador Chefe PPF.pdf
Portaria PGM nº 03 – 11 de Janeiro 2013 – Delega competência PPF para solicitar a SMF baixa de débitos em DA.PDF
Portaria PGM nº 02 – 11 de Janeiro 2013 – Delega competências aos Procuradores Chefes das Especializadas..pdf
Portaria PGM nº 01 – 10 de Janeiro 2013 – Altera o art. 8 da Portaria n02 de 22 de agosto de 2012.pdf
Portaria PGM nº 02 – 23 de agosto de 2012 – Dispõe sobre determinadas rotinas do contencioso judicial.pdf
Portaria PGM nº 02 – 20 de julho de 2012 – Altera a Portaria nº 01, de 11 de julho de 2012.pdf
Portaria PGM nº 01 – 11 de julho de 2012 – Delega competência à PPF para solicitar à SMF baixa dos débitos tributários.pdf