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Procuradoria Geral do Município
6º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM LISTA PRELIMINAR DE APROVADOS. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADA A PROVA DO 6º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. 
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS POR SALA. 
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM O LOCAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA. 
  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM A RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS.
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 03INSCRIÇÕES PRORROGADAS ATÉ O DIA 18 DE MAIO! 
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 6º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

 

 

 
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NOTÍCIA:

 

 

ATENÇÃO!

A página atual da Procuradoria Geral do Município de Niterói no Facebook será desativada por questões técnicas.

Este é o link da nova Página no Facebook da Procuradoria Geral do Município de Niterói:

https://www.facebook.com/pgmniteroi/


 

Niterói (RJ) aprova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município

Na última quinta-feira (5), o prefeito do Município de Niterói e também vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Rodrigo Neves, sancionou a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Niterói, em sessão realizada na sede da Prefeitura. O procurador-geral, Carlos Raposo, o subprocurador-geral, Michell Nunes Midlej Maron, a secretária municipal de planejamento, Giovanna Victer, e o secretário municipal de administração, Fabiano Gonçalves, também acompanharam o ato de autógrafo

Mais informações no link: 

https://www.anpm.com.br/noticias/ver/2422/niteroi-rj-aprova-lei-organica-da-procuradoria-geral-do-municipio/

 

 

Decisão Judicial do STF

 

"A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve mais uma importante vitória junto ao Supremo Tribunal Federal, conseguindo nova decisão suspensiva dos efeitos de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que garantia a servidor aposentado o direito de perceber seus proventos no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). 

Com a decisão liminar prolatada pela Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmen Lúcia, os proventos do servidor aposentado serão restabelecidos ao patamar do teto do prefeito, fixado como regra para a categoria funcional do servidor em questão (R$ 26.834,92), o que proporcionará uma economia de mais de R$ 500.000,00 ao ano para o erário. 

Frise-se que esta é a segunda decisão judicial do STF que reconhece o enorme prejuízo financeiro causado pelo pagamento de supersalários a um grupo diminuto de servidores públicos. A PGM continua estudando novas medidas para estender os efeitos desta decisão a outros casos similares. 

Estima-se que o impacto atual causado pelo pagamento indevido de vantagens extrateto na remuneração dos servidores traga um acréscimo total de despesas de cerca de R$ 12.000.000,00 ao ano para os cofres do Município". 

Referência: SS 5226 - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 

 

 

Última atualização em Qui, 12 de Julho de 2018 16:53
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM 

Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:

I      - Procurador Geral do Município

II     - Gabinete do Procurador Geral (PGA)

a) Subprocuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradorias Especializadas:

a) Procuradoria Judicial;

b) Procuradoria Tributária;

c) Procuradoria Fiscal;

c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);

d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);

e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);

e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).

IV   - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

V    - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);

b.1) Núcleo de Protocolo (NP);

b.2) Assessoria de Logística (AL).

VI   - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)

 

  
 
ATENÇÃO: PDF Imprimir E-mail

A Procuradoria Geral do Município de Niterói não envia e-mails a respeito de cobranças judiciais da Dívida Ativa.

Para quaisquer informações ou denúncias relativas à Dívida Ativa municipal, o contribuinte deverá dirigir-se à rua Visconde de Sepetiba, 519, 7º. Andar, ou entrar em contato através do telefone (21) 2717-0596 ou do e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ