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Procuradoria Geral do Município
3º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail

     
  • PUBLICADO O EDITAL Nº14, COM A DIVISÃO POR SALA. (novo)

  • PUBLICADO O EDITAL Nº13, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº12, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº11, COM A RELAÇÃO PROVISÓRIA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº10, COM A RELAÇÃO DOS RECURSOS DEFERIDOS AOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA INDEFERIDOS.

ATENÇÃO!

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 3º CONCURSO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas, informa que a data e local da realização da prova:

Data: 10 de novembro de 2018, sábado.

Horário: 09 às 13 h.

Local: Universidade Salgado de Oliveira, Bloco A.

Rua Marechal Deodoro, nº 217, Centro, Niterói.


  • PUBLICADO O EDITAL Nº09 COM A DIVULGAÇÃO DO LOCAL E NOVA DATA DA PROVA. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº08 COM A DIVULGAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº06, ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA. 

 

 

AVISO AOS CANDIDATOS

 

INFORMO AOS CANDIDATOS QUE EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIA NO SISTEMA DE COBRANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A EMISSÃO DOS BOLETOS ESTARÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSAS, ESTIMANDO-SE SEU RETORNO NO PRAZO DE 24H.


 

Ressalto que todos os candidatos poderão se inscrever normalmente e a partir de 25.08.2018 (sábado) emitir o boleto dentro do site de inscrição.

Observo que todas as medidas para a normalização dos pagamentos já estão sendo tomadas e que as inscrições somente se encerrarão no dia 14 de setembro de 2018 e o pagamento dos boletos poderá ser efetuado até 20 de setembro de 2018, não havendo qualquer prejuízos aos candidatos pela manutenção do site de cobrança da CEF.

 

 

RENAN PONTES DE MOURA

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA.


 

  • PREZADO CANDIDATO, "CLIQUE AQUI" PARA REALIZAR A SUA INSCRIÇÃO.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem o art. 13 da Lei Municipal nº 3.047/2013 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 11.541/2013, bem como a Resolução PGM nº 05, de 18 de março de 2016, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria do Município de Niterói – 3º Exame.

 

 

 
Regras para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa. PDF Imprimir E-mail

 

Prezado contribuinte, as normas sobre o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa estão disponibilizadas na aba "Dívida Ativa" da página da Procuradoria Geral do Município. É possível verificar as regras gerais e especiais de parcelamento, bem como as normas para créditos protestados e para os casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras gerais

 

- Regras para casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras para créditos protestados.

 
Notícias PDF Imprimir E-mail

 

NOTÍCIA:


 

ATENÇÃO!

Nos autos da Ação Civil Pública n. 0037257-58.2017.8.19.0002 (7ª V. Niterói), o Município de Niterói foi condenado, em sede de decisão liminar, a notificar aos moradores do bairro de Camboinhas, a fim de que os mesmos adequem suas calçadas aos parâmetros de acessibilidade.

 

 

O Município de Niterói, através de sua Procuradoria, conforme determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0037257-58.2017.8.19.0002,  7ª Vara Cível de Niterói/RJ, vem apresentar a presente NOTIFICAÇÃO para que V. Senhoria promova a regularização/adequação de sua calçada, de modo a garantir a plena acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou mobilidade reduzida, mediante a apresentação prévia do projeto de obra/pequenos reparos perante a Secretaria Municipal de Urbanismo. 

[Transcrição da decisão judicial] (clique aqui para baixar) 

 

Caso tenha recebido a notificação:

  1. Baixar o Formulário Padrão “Solicitação de Licença para Pequenas Obras” (baixar);
  2. Preencher o formulário, reunir a documentação listada no mesmo e elaborar um projeto para adequação da calçada;
  3. Protocolar, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, 12º andar, R. Visconde de Sepetiba, 987, Centro, Niterói/RJ, o pedido de Licença para Pequenas Obras, munido com os documentos constantes no item anterior.

Leia o Folder Guia Prático do Manual de Calçadas. (baixar)

Leia o Manual de Calçadas Acessíveis. (baixar)

 

 

Última atualização em Qui, 13 de Setembro de 2018 20:11
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio. 

A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM 

Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:

I      - Procurador Geral do Município

II     - Gabinete do Procurador Geral (PGA)

a) Subprocuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradorias Especializadas:

a) Procuradoria Judicial;

b) Procuradoria Tributária;

c) Procuradoria Fiscal;

c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);

d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);

e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);

e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).

IV   - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

V    - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);

b.1) Núcleo de Protocolo (NP);

b.2) Assessoria de Logística (AL).

VI   - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)

 

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ