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Procuradoria Geral do Município
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NOTÍCIA:

 

 

"Foi realizada nesta terça feira, a eleição para a formação da primeira composição do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município. A votação se iniciou às 12:00, na sede da Procuradoria Geral do Município, estendendo-se até às 17:30, e contou com ampla participação da carreira.

Após a apuração foram eleitos os seguintes membros: Dr. Wilson de Souza Marinho Filho, como representante da primeira classe, Dr. Raphael Díogenes Serafim Vieira, como representante da segunda classe, Dra. Karina Ponce Diniz, como representante da terceira classe, e os Drs. Francisco Miguel Soares, Felipe Mahfuz de Araújo e Fernanda de Olivaes V. dos Santos, como representantes da categoria de livre escolha.

O processo eleitoral e a sessão pública de apuração foram coordenados pelo Procurador Geral do Município, Dr. Carlos Raposo, pelo Subprocurador Geral do Município, Dr. Michell Nunes Midlej Maron, e pelo Presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Niterói, Dr. Mário Grillo, todos membros natos do Conselho, auxiliados pela servidora Larissa Codeço, investida na função de Secretária Geral da Comissão Eleitoral".

 

 

ATENÇÃO!

Dando continuidade a uma série de leilões iniciada em Abril, a Procuradoria Geral do Município de Niterói informa que os próximos leilões estão marcados para os dias 10/08/2017 (primeira praça) e 23/08/2017 (segunda praça).

Mais informações podem ser obtidas através do e-mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Evite a perda do seu bem. Regularize sua situação fiscal!

Última atualização em Qua, 16 de Agosto de 2017 00:49
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Serviços On Line PDF Imprimir E-mail

 

Portal de Serviços da Dívida Ativa Municipal

 

Serviços disponíveis:

Emissão de extrato para consulta com todos os débitos constantes ao cadastro municipal;

Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, incluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, excluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista de todos os valores devidos, vencidos ou a vencer,

excluindo os decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia de 2º via de parcelamentos em curso. Emisão apenas de parcelas com vencimento até 31/12/2017. (novo!);

- Emissão de certidões;

- Validação de certidões.

 

ATENÇÃO: "AS GUIAS DE PAGAMENTO EMITIDAS NO PORTAL DO CONTRIBUINTE SOMENTE PODERÃO SER PAGAS NO PRÓXIMO DIA ÚTIL!"

 

Clique na imagem abaixo:

 

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         Acesse o Portal!

 

Em caso de dúvidas, ligue para:

Procuradoria Fiscal do Município (21) 2620-1211 de 09h às 18h

 
5º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
Escrito por informatica pgm   
Seg, 23 de Janeiro de 2017 16:43
  • PUBLICADO O EDITAL 16 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 28ª, 29ª, 30ª E 31ª  COLOCAÇÕES(novo!)
  • PUBLICADO O EDITAL 15 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 27ª COLOCAÇÃO
  • PUBLICADO O EDITAL 14 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24ª, 25ª E 26ª COLOCAÇÕES
  • PUBLICADO O EDITAL 13 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 23ª COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL 12 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª E 21ª COLOCAÇÕES.
  • PUBLICADO O EDITAL 11 CONVOCAÇÃO DOS 14 PRIMEIROS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 10 COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM A RELAÇÃO DOS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO A PROVA CONSOLIDADA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS POR SALA.
  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM O LOCAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA! 

ATENÇÃO! 

Publicado o edital 03 prorrogando as inscrições do 5º Processo Seletivo para Estágio Forense da Procuradoria Geral do Município de Niterói. 

As inscrições foram prorrogadas até o dia 24/03/2017! 

Não percam essa oportunidade! 

 

  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM A PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES!
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 RETIFICADO CONTENDO A CORREÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.(novo!)

OBS: informamos que o fomulário de inscrição e o formulário para declaração de pessoa com necessidades especiais são complementares e fazem parte do mesmo formulário, conforme consta no anexo III do edital e o mesmo já está disponibilizado corretamente!

  • PUBLICADO O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O CRONOGRAMA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

DECRETO N° 7483/97


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA


Art. 1 ° - Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral  do Município as seguintes unidades:


I      - Subprocuradoria Geral

II     - Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradoria Fiscal

IV   - Procuradoria Tributária

V    - Procuradoria do Patrimônio

VI   - Procuradoria do Urbanismo e Meio Ambiente

VII  - Procuradoria Judicial

VIII - Departamento de Informática

IX   - Departamento de Apoio Logístico

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ