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Procuradoria Geral do Município
Dívida Ativa PDF Imprimir E-mail

 

ATENÇÃO!

"Temporariamente, o atendimento ao público na Procuradoria Fiscal será no 5º andar do prédio do Tribunal de Justiça (Rua Visconde de Sepetiba, nº. 519). Informamos também que temporariamente nossos telefones estão indisponíveis!".

Qualquer dúvida, favor entrar em contato pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  

Atenciosamente, 

FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO 

Procurador do Município de Niterói 

Subprocurador Geral da Área Tributário-Fiscal. 


A Procuradoria Fiscal promove a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município de Niterói, de qualquer natureza, tributária ou não.

Nesta aba, você encontrará serviços como a atualização de cadastro do contribuinte, pedido de parcelamento, notícias de leilões e o link para acessar nossos serviços online, que abrangem emissão de extrato de débitos, certidões de regularidade fiscal e retirada de guias para pagamento à vista.

A Procuradoria Fiscal fica situada à Rua Visconde de Sepetiba, 519/ 7º andar, Centro, Niterói.

Com liberação de senhas para atendimento das 9h as 16:30h.

Telefone: (21) 2717-0596

 E-mail para contato:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

ATENÇÃO!

A Procuradoria Fiscal informa que o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. se encontra disponível para solicitações de guias e carnês de 2019.


 
3º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail

     

  • PUBLICADO O EDITAL Nº25, COM A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS APROVADOS NA 13º, 14º E 15º COLOCAÇÕES. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº24, COM A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS APROVADOS NA 10º, 11º E 12º COLOCAÇÕES. 

     

  • PUBLICADO O EDITAL Nº23, COM A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº22, COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº21, COM A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº20, COM O RESULTADO DEFINITIVO DO CONCURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº19, COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
  • PUBLICADO O EDITAL Nº18, COM A PRORROGAÇÃO DO FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº16, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES - RETIFICAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº15, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº13, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº12, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº11, COM A RELAÇÃO PROVISÓRIA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº10, COM A RELAÇÃO DOS RECURSOS DEFERIDOS AOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA INDEFERIDOS.
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Regras para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa. PDF Imprimir E-mail

 

Prezado contribuinte, as normas sobre o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa estão disponibilizadas na aba "Dívida Ativa" da página da Procuradoria Geral do Município. É possível verificar as regras gerais e especiais de parcelamento, bem como as normas para créditos protestados e para os casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras gerais

 

- Regras para casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras para créditos protestados.

 
Notícias PDF Imprimir E-mail

 

NOTÍCIA:

 

 

REALIZAÇÃO DO 1º SEMINÁRIO DE ESTUDOS FISCAIS PARA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Na última sexta-feira (25/01) foi ministrada a última palestra do 1º Seminário de Estudos Fiscais, projeto oriundo da parceria entre o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói.

O objetivo do Seminário foi capacitar servidores, estagiários e residentes jurídicos acerca dos aspectos e inovações do Processo Administrativo-Fiscal Municipal trazidos pela recente Lei Municipal nº 3.368/18. 

 Ao todo, foram ministradas 19 (nove) palestras que contemplaram temas diversos relacionados à Gestão Pública e à Fiscalização de Orçamento Público. As palestras foram ministradas por Fiscais de Tributos, por Conselheiros do Conselho de Contribuintes e por Procuradores Municipais.

A integração da Procuradoria Geral do Município através do CEJUR, com a Secretaria Municipal de Fazenda na organização deste Seminário proporcionou aos inscritos um nível de capacitação altamente qualificado. O objetivo era proporcionar um intercâmbio eficiente entre aspectos práticos do cotidiano administrativo e a perspectiva acadêmica que fundamenta a atuação da Administração.

Para Procurador do Município responsável pela Coordenação do CEJUR, Dr. Renan Pontes de Moura: “O evento foi extremamente proveitoso, pois proporcionou a integração dos diversos órgãos e setores da Administração Pública, trazendo um debate multi-setorial sob as diferentes perspectivas, o que de certo foi o ponto nodal para o grande sucesso do seminário”.

O Coordenador do CEJUR acrescentou ainda o agradecimento a todos aos fiscais de tributos e aos Procuradores do Município que participaram do evento, em especial, ao Dr. Carlos Mauro Nayour e ao Dr. Eduardo Sobral Tavares, aos quais atribuiu os créditos pela idealização e realização do evento.

 

Após a última palestra, foram entregues os certificados de conclusão de Curso aos Servidores, com as devidas congratulações dos organizadores do evento e palestrantes.

 

Pelo êxito alcançado, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda irão se organizar de modo a periodicamente promover novos encontros e cursos, visando à capacitação profissional dos servidores e o compartilhamento de experiências entre os diversos setores da Administração Pública e da Procuradoria Geral do Município.

 

Última atualização em Sex, 08 de Março de 2019 15:16
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio. 

A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM 

Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:

I      - Procurador Geral do Município

II     - Gabinete do Procurador Geral (PGA)

a) Subprocuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas;

 c) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);


III    - Procuradorias Especializadas:

a) Procuradoria Judicial;

b) Procuradoria Tributária;

c) Procuradoria Fiscal;

c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);

d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);

e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);

e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).

IV   - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

V    - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);

b.1) Núcleo de Protocolo (NP);

b.2) Assessoria de Logística (AL).

VI   - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)

 

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ