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Procuradoria Geral do Município

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Prezado Contribuinte,


A Procuradoria Fiscal de Niterói, com a intenção de dar maior celeridade aos serviços OnLine, disponibilizou novos endereços de e-mail direcionados a setores específicos do órgão.

Portanto, certifique-se de enviar a sua mensagem ao setor correto :


•  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Para abertura de novos processos, encaminhando cópia dos documentos necessários e formulário devidamente preenchido e assinado;

 

•  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Para novos pedidos de parcelamento, apresentando documentos necessários e formulário devidamente preenchido;

 

•  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Para requerer informações acerca de protestos existentes e emissão de cartas de anuência;

 

•  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Para assuntos sobre execuções fiscais, tais como pagamentos realizados, penhoras e outras questões de competência da Procuradoria.

 

•  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Para as demais dúvidas ou serviços não contemplados nos e-mails setoriais.

 

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REGULAMENTO -

1º CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS DE SERVIDORES E RESIDENTES JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

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Prezados Contribuintes

Em virtude do Decreto Municipal nº 13.628/2020 e da Lei Municipal 3.511/2020, comunicamos que não haverá atendimento presencial e remoto na Procuradoria Fiscal nos dias 11/06/2020 a 16/06/2020.

Retornaremos ao atendimento remoto a partir do dia 17/06/2020.

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 -  Atos Normativos: COVID. ATOS Normativos - 20.04.2020 

 - Gerar guia de IPTU : https://fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/servicos/iptu/

 - Gerar guia de ISS / outros débitos : https://fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/servicos/iss/ 

 - Obter formulário para “Requerimento de Parcelamento de Débitos” PPF - Formulario para Requerimento de Parcelamento de Débitos

 - Esclarecimento de dúvidas : enviar e-mail para: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  


Para celebrar pedidos de parcelamento, o contribuinte deverá enviar
para o e-mail
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. os seguintes documentos :

 

- Foi publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 2020 a (Resolução PGM nº12/2020), que autoriza o parcelamento de débitos fiscais em condições especiaispara contribuintes que recebem até 3 salários mínimos ou sejam portadores dedoenças graves previstas na norma. Além disso, a Resolução autoriza que o parcelamentoespecial seja concedido para contribuintes que recebem até 6 salários mínimos, paraMicroempresas e empresas de pequeno porte, bem como às cooperativas ou associações de produção, enquanto perdurarem as medidas de contenção da epidemia de (COVID19).

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CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SOLUÇÃO SISTÊMICA VOLTADA PARA A GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM AMBIENTE DE PROCURADORIA.


PGM – Procuradoria Geral do Município de Niterói promoverá

testes, na forma de uma prova de conceito (PoC), de implantação de

uma solução de Gestão de Processos Judiciais, em ambiente de procura

doria, integrada com TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 

e com a Dívida Ativa municipal, hospedada na nuvem e, para isso,

comunica aos interessados que realizará “Edital de Chamamento

Público”, que se encontrará aberto para inscrição, no período de 

20/01/2020 a 31/01/2020, com o objetivo de selecionar empresas

que manifestem interesse em colaborar na realização desse evento. 

 

O Edital deste Chamamento poderá ser obtido nesta publicação, podendo,

alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de

uma resma de papel A4, na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE

NITERÓI – PGM Niterói, protocolo, Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 / 7º andar – Centro – Niterói/RJ.

 

              

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7º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
  • PUBLICADO O EDITAL 25 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 20ª, 24ª E 28ª COLOCAÇÕES (final de fila). (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL 24 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 13ª COLOCAÇÃO (final de fila). (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL 23 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 6ª, 7ª E 8ª COLOCAÇÕES (final de fila). 
  • PUBLICADO O EDITAL 22 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 36ª E 37ª COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 21 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 34ª E 35ª COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 20 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 33ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 19 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 30ª, 31ª E 32ª COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 18 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 29ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 17 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 28ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 16 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 27ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 15 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 26ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 14 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24ª E 25ª COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 13 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 19ª, 20ª, 21ª, 22ª E 23ª COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 12 COM A CONVOCAÇÃO DOS 18 PRIMEIROS APROVADOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL 11 COM O RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
  • PUBLICADO O EDITAL 10 COM A ANÁLISE DE RECURSOS
  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM O RESULTADO PRELIMINAR
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO DEFINITIVO
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM OS RECURSOS EM FACE DO GABARITO PRELIMINAR. 
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM O GABARITO PRELIMINAR.

 

 

ATENÇÃO!

Publicado o edital 04 prorrogando as inscrições do 7º Processo Seletivo para Estágio Forense da Procuradoria Geral do Município de Niterói.

As inscrições foram prorrogadas até o dia 19 DE JUNHO DE 2019!

Não percam essa oportunidade!


  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM A DATA E LOCAL DA PROVA. 
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM A PRORROGAÇÃO DAS INCRIÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 
  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 7º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 
3º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail

  • PUBLICADO O EDITAL Nº47, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 60º COLOCAÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº46, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 58º E 59º COLOCAÇÕES.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº45COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 55º, 56º E 57º COLOCAÇÕES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº44, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 54º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº43, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 53º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº42, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 52º COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº41, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 51º COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº40, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 47º, 48º, 49º E 50º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº39, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 46º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº38, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 45º COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº37, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º COLOCAÇÕES.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº36, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 36º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº35, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 34º E 35º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº34, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 33º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº33, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 30º, 31º E 32º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº32, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 29º COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº31, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 28º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº30, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24º, 25º, 26º E 27º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº29, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 22º E 23º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº28, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 21º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº27, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 20º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº26, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 16º, 17º, 18º E 19º COLOCAÇÕES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº25, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 13º, 14º E 15º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº24, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 10º, 11º E 12º COLOCAÇÕES. 

     

  • PUBLICADO O EDITAL Nº23, COM A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº22, COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº21, COM A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº20, COM O RESULTADO DEFINITIVO DO CONCURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº19, COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
  • PUBLICADO O EDITAL Nº18, COM A PRORROGAÇÃO DO FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº16, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES - RETIFICAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº15, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº13, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº12, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº11, COM A RELAÇÃO PROVISÓRIA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº10, COM A RELAÇÃO DOS RECURSOS DEFERIDOS AOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA INDEFERIDOS.

ATENÇÃO!

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 3º CONCURSO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas, informa que a data e local da realização da prova:

Data: 10 de novembro de 2018, sábado.

Horário: 09 às 13 h.

Local: Universidade Salgado de Oliveira, Bloco A.

Rua Marechal Deodoro, nº 217, Centro, Niterói.


  • PUBLICADO O EDITAL Nº09 COM A DIVULGAÇÃO DO LOCAL E NOVA DATA DA PROVA. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº08 COM A DIVULGAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº06, ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA. 

 

 

AVISO AOS CANDIDATOS

 

INFORMO AOS CANDIDATOS QUE EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIA NO SISTEMA DE COBRANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A EMISSÃO DOS BOLETOS ESTARÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSAS, ESTIMANDO-SE SEU RETORNO NO PRAZO DE 24H.


 

Ressalto que todos os candidatos poderão se inscrever normalmente e a partir de 25.08.2018 (sábado) emitir o boleto dentro do site de inscrição.

Observo que todas as medidas para a normalização dos pagamentos já estão sendo tomadas e que as inscrições somente se encerrarão no dia 14 de setembro de 2018 e o pagamento dos boletos poderá ser efetuado até 20 de setembro de 2018, não havendo qualquer prejuízos aos candidatos pela manutenção do site de cobrança da CEF.

 

 

RENAN PONTES DE MOURA

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA.


 

  • PREZADO CANDIDATO, "CLIQUE AQUI" PARA REALIZAR A SUA INSCRIÇÃO.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem o art. 13 da Lei Municipal nº 3.047/2013 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 11.541/2013, bem como a Resolução PGM nº 05, de 18 de março de 2016, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria do Município de Niterói – 3º Exame.

 

 

 
Regras para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa. PDF Imprimir E-mail

 

Prezado contribuinte, as normas sobre o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa estão disponibilizadas na aba "Dívida Ativa" da página da Procuradoria Geral do Município. É possível verificar as regras gerais e especiais de parcelamento, bem como as normas para créditos protestados e para os casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras gerais

 

- Regras para casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras para créditos protestados.

 
Notícias PDF Imprimir E-mail

 

 






NOTÍCIA:

 

 

REALIZAÇÃO DO 1º SEMINÁRIO DE ESTUDOS FISCAIS PARA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Na última sexta-feira (25/01) foi ministrada a última palestra do 1º Seminário de Estudos Fiscais, projeto oriundo da parceria entre o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói.

O objetivo do Seminário foi capacitar servidores, estagiários e residentes jurídicos acerca dos aspectos e inovações do Processo Administrativo-Fiscal Municipal trazidos pela recente Lei Municipal nº 3.368/18. 

 Ao todo, foram ministradas 19 (nove) palestras que contemplaram temas diversos relacionados à Gestão Pública e à Fiscalização de Orçamento Público. As palestras foram ministradas por Fiscais de Tributos, por Conselheiros do Conselho de Contribuintes e por Procuradores Municipais.

A integração da Procuradoria Geral do Município através do CEJUR, com a Secretaria Municipal de Fazenda na organização deste Seminário proporcionou aos inscritos um nível de capacitação altamente qualificado. O objetivo era proporcionar um intercâmbio eficiente entre aspectos práticos do cotidiano administrativo e a perspectiva acadêmica que fundamenta a atuação da Administração.

Para Procurador do Município responsável pela Coordenação do CEJUR, Dr. Renan Pontes de Moura: “O evento foi extremamente proveitoso, pois proporcionou a integração dos diversos órgãos e setores da Administração Pública, trazendo um debate multi-setorial sob as diferentes perspectivas, o que de certo foi o ponto nodal para o grande sucesso do seminário”.

O Coordenador do CEJUR acrescentou ainda o agradecimento a todos aos fiscais de tributos e aos Procuradores do Município que participaram do evento, em especial, ao Dr. Carlos Mauro Nayour e ao Dr. Eduardo Sobral Tavares, aos quais atribuiu os créditos pela idealização e realização do evento.

 

Após a última palestra, foram entregues os certificados de conclusão de Curso aos Servidores, com as devidas congratulações dos organizadores do evento e palestrantes.

 

Pelo êxito alcançado, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda irão se organizar de modo a periodicamente promover novos encontros e cursos, visando à capacitação profissional dos servidores e o compartilhamento de experiências entre os diversos setores da Administração Pública e da Procuradoria Geral do Município.

 

Última atualização em Qui, 25 de Abril de 2019 20:48
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio. 

A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM 

Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:

I      - Procurador Geral do Município

II     - Gabinete do Procurador Geral (PGA)

a) Subprocuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas;

 c) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);


III    - Procuradorias Especializadas:

a) Procuradoria Judicial;

b) Procuradoria Tributária;

c) Procuradoria Fiscal;

c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);

d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);

e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);

e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).

IV   - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

V    - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);

b.1) Núcleo de Protocolo (NP);

b.2) Assessoria de Logística (AL).

VI   - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)

 

  
 

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