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Procuradoria Geral do Município

 
7º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
  • PUBLICADO O EDITAL 19 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 30ª, 31ª E 32ª COLOCAÇÕES. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL 18 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 29ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 17 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 28ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 16 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 27ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 15 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 26ª COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 14 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24ª E 25ª COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 13 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 19ª, 20ª, 21ª, 22ª E 23ª COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 12 COM A CONVOCAÇÃO DOS 18 PRIMEIROS APROVADOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL 11 COM O RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
  • PUBLICADO O EDITAL 10 COM A ANÁLISE DE RECURSOS
  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM O RESULTADO PRELIMINAR
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO DEFINITIVO
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM OS RECURSOS EM FACE DO GABARITO PRELIMINAR. 
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM O GABARITO PRELIMINAR.

 

 

ATENÇÃO!

Publicado o edital 04 prorrogando as inscrições do 7º Processo Seletivo para Estágio Forense da Procuradoria Geral do Município de Niterói.

As inscrições foram prorrogadas até o dia 19 DE JUNHO DE 2019!

Não percam essa oportunidade!


  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM A DATA E LOCAL DA PROVA. 
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM A PRORROGAÇÃO DAS INCRIÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 
  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 7º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 
3º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail


  • PUBLICADO O EDITAL Nº43, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 52º COLOCAÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº42, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 52º COLOCAÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº41, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 51º COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº40, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 47º, 48º, 49º E 50º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº39, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 46º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº38, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 45º COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº37, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 42º, 43º, 44º COLOCAÇÕES.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº36, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 36º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº35, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 34º E 35º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº34, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 33º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº33, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 30º, 31º E 32º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº32, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 29º COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº31, COM A RELAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 28º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº30, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24º, 25º, 26º E 27º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº29, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 22º E 23º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº28, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 21º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº27, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 20º COLOCAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº26, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 16º, 17º, 18º E 19º COLOCAÇÕES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº25, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 13º, 14º E 15º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº24, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 10º, 11º E 12º COLOCAÇÕES. 

     

  • PUBLICADO O EDITAL Nº23, COM A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº22, COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº21, COM A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº20, COM O RESULTADO DEFINITIVO DO CONCURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº19, COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
  • PUBLICADO O EDITAL Nº18, COM A PRORROGAÇÃO DO FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº16, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES - RETIFICAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº15, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº13, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº12, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº11, COM A RELAÇÃO PROVISÓRIA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº10, COM A RELAÇÃO DOS RECURSOS DEFERIDOS AOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA INDEFERIDOS.

ATENÇÃO!

A COMISSÃO ORGANIZADORA DO 3º CONCURSO PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso das atribuições que lhe são conferidas, informa que a data e local da realização da prova:

Data: 10 de novembro de 2018, sábado.

Horário: 09 às 13 h.

Local: Universidade Salgado de Oliveira, Bloco A.

Rua Marechal Deodoro, nº 217, Centro, Niterói.


  • PUBLICADO O EDITAL Nº09 COM A DIVULGAÇÃO DO LOCAL E NOVA DATA DA PROVA. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº08 COM A DIVULGAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº06, ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA. 

 

 

AVISO AOS CANDIDATOS

 

INFORMO AOS CANDIDATOS QUE EM RAZÃO DE INTERCORRÊNCIA NO SISTEMA DE COBRANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A EMISSÃO DOS BOLETOS ESTARÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSAS, ESTIMANDO-SE SEU RETORNO NO PRAZO DE 24H.


 

Ressalto que todos os candidatos poderão se inscrever normalmente e a partir de 25.08.2018 (sábado) emitir o boleto dentro do site de inscrição.

Observo que todas as medidas para a normalização dos pagamentos já estão sendo tomadas e que as inscrições somente se encerrarão no dia 14 de setembro de 2018 e o pagamento dos boletos poderá ser efetuado até 20 de setembro de 2018, não havendo qualquer prejuízos aos candidatos pela manutenção do site de cobrança da CEF.

 

 

RENAN PONTES DE MOURA

PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA.


 

  • PREZADO CANDIDATO, "CLIQUE AQUI" PARA REALIZAR A SUA INSCRIÇÃO.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem o art. 13 da Lei Municipal nº 3.047/2013 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 11.541/2013, bem como a Resolução PGM nº 05, de 18 de março de 2016, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria do Município de Niterói – 3º Exame.

 

 

 
Regras para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa. PDF Imprimir E-mail

 

Prezado contribuinte, as normas sobre o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa estão disponibilizadas na aba "Dívida Ativa" da página da Procuradoria Geral do Município. É possível verificar as regras gerais e especiais de parcelamento, bem como as normas para créditos protestados e para os casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras gerais

 

- Regras para casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras para créditos protestados.

 
Notícias PDF Imprimir E-mail

 

 






NOTÍCIA:

 

 

REALIZAÇÃO DO 1º SEMINÁRIO DE ESTUDOS FISCAIS PARA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Na última sexta-feira (25/01) foi ministrada a última palestra do 1º Seminário de Estudos Fiscais, projeto oriundo da parceria entre o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói.

O objetivo do Seminário foi capacitar servidores, estagiários e residentes jurídicos acerca dos aspectos e inovações do Processo Administrativo-Fiscal Municipal trazidos pela recente Lei Municipal nº 3.368/18. 

 Ao todo, foram ministradas 19 (nove) palestras que contemplaram temas diversos relacionados à Gestão Pública e à Fiscalização de Orçamento Público. As palestras foram ministradas por Fiscais de Tributos, por Conselheiros do Conselho de Contribuintes e por Procuradores Municipais.

A integração da Procuradoria Geral do Município através do CEJUR, com a Secretaria Municipal de Fazenda na organização deste Seminário proporcionou aos inscritos um nível de capacitação altamente qualificado. O objetivo era proporcionar um intercâmbio eficiente entre aspectos práticos do cotidiano administrativo e a perspectiva acadêmica que fundamenta a atuação da Administração.

Para Procurador do Município responsável pela Coordenação do CEJUR, Dr. Renan Pontes de Moura: “O evento foi extremamente proveitoso, pois proporcionou a integração dos diversos órgãos e setores da Administração Pública, trazendo um debate multi-setorial sob as diferentes perspectivas, o que de certo foi o ponto nodal para o grande sucesso do seminário”.

O Coordenador do CEJUR acrescentou ainda o agradecimento a todos aos fiscais de tributos e aos Procuradores do Município que participaram do evento, em especial, ao Dr. Carlos Mauro Nayour e ao Dr. Eduardo Sobral Tavares, aos quais atribuiu os créditos pela idealização e realização do evento.

 

Após a última palestra, foram entregues os certificados de conclusão de Curso aos Servidores, com as devidas congratulações dos organizadores do evento e palestrantes.

 

Pelo êxito alcançado, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda irão se organizar de modo a periodicamente promover novos encontros e cursos, visando à capacitação profissional dos servidores e o compartilhamento de experiências entre os diversos setores da Administração Pública e da Procuradoria Geral do Município.

 

Última atualização em Qui, 25 de Abril de 2019 20:48
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio. 

A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM 

Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:

I      - Procurador Geral do Município

II     - Gabinete do Procurador Geral (PGA)

a) Subprocuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas;

 c) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);


III    - Procuradorias Especializadas:

a) Procuradoria Judicial;

b) Procuradoria Tributária;

c) Procuradoria Fiscal;

c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);

d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);

e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);

e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).

IV   - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

V    - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);

b.1) Núcleo de Protocolo (NP);

b.2) Assessoria de Logística (AL).

VI   - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)

 

  
 
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