logo


Procuradoria Geral do Município
Dívida Ativa PDF Imprimir E-mail

 

 

A Procuradoria Fiscal promove a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Município de Niterói, de qualquer natureza, tributária ou não.

Nesta aba, você encontrará serviços como a atualização de cadastro do contribuinte, pedido de parcelamento, notícias de leilões e o link para acessar nossos serviços online, que abrangem emissão de extrato de débitos, certidões de regularidade fiscal e retirada de guias para pagamento à vista.

A Procuradoria Fiscal fica situada à Rua Visconde de Sepetiba, 519/ 7º andar, Centro, Niterói.

Com liberação de senhas para atendimento das 9h as 16:30h.

Telefone: (21) 2717-0596

 E-mail para contato:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

ATENÇÃO!

A Procuradoria Fiscal informa que o e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. se encontra disponível para solicitações de guias e carnês de 2019.


 
7º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail

 

  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 
  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 7º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 
3º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail


     
  • PUBLICADO O EDITAL Nº27, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 20º COLOCAÇÃO. (novo)
  • PUBLICADO O EDITAL Nº26, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 16º, 17º, 18º E 19º COLOCAÇÕES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº25, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 13º, 14º E 15º COLOCAÇÕES. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº24, COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 10º, 11º E 12º COLOCAÇÕES. 

     

  • PUBLICADO O EDITAL Nº23, COM A RELAÇÃO DOS CONVOCADOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº22, COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº21, COM A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº20, COM O RESULTADO DEFINITIVO DO CONCURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº19, COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS
  • PUBLICADO O EDITAL Nº18, COM A PRORROGAÇÃO DO FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº16, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES - RETIFICAÇÃO. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº15, COM A LISTA DOS CANDIDATOS PRESENTES. 

  • PUBLICADO O EDITAL Nº13, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS. 
  • PUBLICADO O EDITAL Nº12, COM A RELAÇÃO DEFINITIVA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº11, COM A RELAÇÃO PROVISÓRIA DE INSCRITOS.
  • PUBLICADO O EDITAL Nº10, COM A RELAÇÃO DOS RECURSOS DEFERIDOS AOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE TAXA INDEFERIDOS.
Leia mais...
 
Regras para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa. PDF Imprimir E-mail

 

Prezado contribuinte, as normas sobre o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa estão disponibilizadas na aba "Dívida Ativa" da página da Procuradoria Geral do Município. É possível verificar as regras gerais e especiais de parcelamento, bem como as normas para créditos protestados e para os casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras gerais

 

- Regras para casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

 

- Regras para créditos protestados.

 
Notícias PDF Imprimir E-mail

 

 






NOTÍCIA:

 

 

REALIZAÇÃO DO 1º SEMINÁRIO DE ESTUDOS FISCAIS PARA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Na última sexta-feira (25/01) foi ministrada a última palestra do 1º Seminário de Estudos Fiscais, projeto oriundo da parceria entre o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói.

O objetivo do Seminário foi capacitar servidores, estagiários e residentes jurídicos acerca dos aspectos e inovações do Processo Administrativo-Fiscal Municipal trazidos pela recente Lei Municipal nº 3.368/18. 

 Ao todo, foram ministradas 19 (nove) palestras que contemplaram temas diversos relacionados à Gestão Pública e à Fiscalização de Orçamento Público. As palestras foram ministradas por Fiscais de Tributos, por Conselheiros do Conselho de Contribuintes e por Procuradores Municipais.

A integração da Procuradoria Geral do Município através do CEJUR, com a Secretaria Municipal de Fazenda na organização deste Seminário proporcionou aos inscritos um nível de capacitação altamente qualificado. O objetivo era proporcionar um intercâmbio eficiente entre aspectos práticos do cotidiano administrativo e a perspectiva acadêmica que fundamenta a atuação da Administração.

Para Procurador do Município responsável pela Coordenação do CEJUR, Dr. Renan Pontes de Moura: “O evento foi extremamente proveitoso, pois proporcionou a integração dos diversos órgãos e setores da Administração Pública, trazendo um debate multi-setorial sob as diferentes perspectivas, o que de certo foi o ponto nodal para o grande sucesso do seminário”.

O Coordenador do CEJUR acrescentou ainda o agradecimento a todos aos fiscais de tributos e aos Procuradores do Município que participaram do evento, em especial, ao Dr. Carlos Mauro Nayour e ao Dr. Eduardo Sobral Tavares, aos quais atribuiu os créditos pela idealização e realização do evento.

 

Após a última palestra, foram entregues os certificados de conclusão de Curso aos Servidores, com as devidas congratulações dos organizadores do evento e palestrantes.

 

Pelo êxito alcançado, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Fazenda irão se organizar de modo a periodicamente promover novos encontros e cursos, visando à capacitação profissional dos servidores e o compartilhamento de experiências entre os diversos setores da Administração Pública e da Procuradoria Geral do Município.

 

Última atualização em Qui, 25 de Abril de 2019 20:48
Leia mais...
 
PDF Imprimir E-mail

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio. 

A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM 

Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:

I      - Procurador Geral do Município

II     - Gabinete do Procurador Geral (PGA)

a) Subprocuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas;

 c) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);


III    - Procuradorias Especializadas:

a) Procuradoria Judicial;

b) Procuradoria Tributária;

c) Procuradoria Fiscal;

c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);

d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);

e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);

e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).

IV   - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

V    - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);

b.1) Núcleo de Protocolo (NP);

b.2) Assessoria de Logística (AL).

VI   - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)

 

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ