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3º Concurso Residência Jurídica PDF Imprimir E-mail

 

  • PREZADO CANDIDATO, "CLIQUE AQUI" PARA REALIZAR A SUA INSCRIÇÃO.(novo)

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem o art. 13 da Lei Municipal nº 3.047/2013 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 11.541/2013, bem como a Resolução PGM nº 05, de 18 de março de 2016, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria do Município de Niterói – 3º Exame.

 

 

 
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NOTÍCIA:

 

 

 

ATENÇÃO!

Nos autos da Ação Civil Pública n. 0037257-58.2017.8.19.0002 (7ª V. Niterói), o Município de Niterói foi condenado, em sede de decisão liminar, a notificar aos moradores do bairro de Camboinhas, a fim de que os mesmos adequem suas calçadas aos parâmetros de acessibilidade.

 

 

O Município de Niterói, através de sua Procuradoria, conforme determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0037257-58.2017.8.19.0002,  7ª Vara Cível de Niterói/RJ, vem apresentar a presente NOTIFICAÇÃO para que V. Senhoria promova a regularização/adequação de sua calçada, de modo a garantir a plena acessibilidade para pessoas idosas, com deficiência e/ou mobilidade reduzida, mediante a apresentação prévia do projeto de obra/pequenos reparos perante a Secretaria Municipal de Urbanismo. 

[Transcrição da decisão judicial] (clique aqui para baixar) 

 

Caso tenha recebido a notificação:

  1. Baixar o Formulário Padrão “Solicitação de Licença para Pequenas Obras” (baixar);
  2. Preencher o formulário, reunir a documentação listada no mesmo e elaborar um projeto para adequação da calçada;
  3. Protocolar, junto à Secretaria Municipal de Urbanismo, 12º andar, R. Visconde de Sepetiba, 987, Centro, Niterói/RJ, o pedido de Licença para Pequenas Obras, munido com os documentos constantes no item anterior.

Leia o Folder Guia Prático do Manual de Calçadas. (baixar)

Leia o Manual de Calçadas Acessíveis. (baixar)

 

 

Última atualização em Qua, 15 de Agosto de 2018 18:42
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

 

A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.

A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio. 

A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM 

Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:

I      - Procurador Geral do Município

II     - Gabinete do Procurador Geral (PGA)

a) Subprocuradoria Geral do Município;

b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradorias Especializadas:

a) Procuradoria Judicial;

b) Procuradoria Tributária;

c) Procuradoria Fiscal;

c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);

d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);

e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);

e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).

IV   - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).

V    - Órgãos de Apoio Técnico:

a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);

b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);

b.1) Núcleo de Protocolo (NP);

b.2) Assessoria de Logística (AL).

VI   - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)

 

  
 
ATENÇÃO: PDF Imprimir E-mail

A Procuradoria Geral do Município de Niterói não envia e-mails a respeito de cobranças judiciais da Dívida Ativa.

Para quaisquer informações ou denúncias relativas à Dívida Ativa municipal, o contribuinte deverá dirigir-se à rua Visconde de Sepetiba, 519, 7º. Andar, ou entrar em contato através do telefone (21) 2717-0596 ou do e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ