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Procuradoria Geral do Município
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NOTÍCIA:

 

ATENÇÃO!

 

"Prezado contribuinte, Por motivo de migração de sistemas, não haverá atendimento ao público no dia 12/01. O atendimento retorna normalmente no dia 15/01".


Atenciosamente,

FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO
Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de Niterói


 

ATENÇÃO!

 

 

"Por motivo de ajuste operacional, os Serviços On Line da página da Dívida Ativa estarão fora do ar a partir de 27 de dezembro de 2017. Favor procurar a Procuradoria Fiscal para emissão de sua guia, na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 7º andar"

 

 

Atenciosamente,
FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO
Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de Niterói

 

 

 

 

COMUNICADO

A Procuradoria Fiscal informa que, por motivos de otimização do sistema informatizado de débitos, entre os dias 02 e 12 de janeiro de 2018 só serão emitidas guias para pagamento à vista no Balcão de Atendimento.
A partir do dia 15 de janeiro de 2018, voltarão a ser emitidas as guias de parcelamento e celebrados novos termos de acordo.

 

 

 

 

Atenciosamente,
FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO
Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal de Niterói

 

   ]

 

FINALIZADO O CURSO PARA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Na última quinta-feira (30/11) aconteceu a última palestra do Curso de Capacitação profissional direcionado aos servidores da Secretaria Municipal de Administração (SMA). Ao todo, foram ministradas 8(oito) palestras que contemplaram temas diversos relacionados à Gestão Pública, dentre eles, matérias afetas à Organização Administrativa, Servidores Públicos, Direito Tributário, Noções de Direito Processual Civil e Contratações Públicas.

O encerramento do curso ficou sob a responsabilidade do Dr. Renan Pontes de Moura, Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria de Niterói – CEJUR e Procurador do Município, que ministrou 2 (duas) aulas sobre o tema “Contratações no Setor Público”.

Para o Coordenador do CEJUR, “O curso ministrado em parceria do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria com a Secretaria Municipal de Administração foi um grande sucesso, e contou com ampla adesão e participação dos servidores, sendo um evento muito importante para promover o intercâmbio entre a experiência acadêmica e a realidade cotidiana da administração”.

Após a última palestra, foram entregues os certificados de conclusão de Curso aos Servidores, com as devidas congratulações dos organizadores do evento e palestrantes.

Pelo êxito alcançado, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) e a Secretaria Municipal de Administração (SMA) se comprometeram a organizar periodicamente novos encontros e cursos, visando à capacitação profissional dos servidores e o compartilhamento de experiências entre os diversos setores da Administração e da Procuradoria Geral do Município.

 

 

 

Última atualização em Qui, 11 de Janeiro de 2018 16:47
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Serviços On Line PDF Imprimir E-mail

 

ATENÇÃO!

"Por motivo de ajuste operacional, os Serviços On Line da página da Dívida Ativa estarão fora do ar a partir de 27 de dezembro de 2017. Favor procurar a Procuradoria Fiscal para emissão de sua guia, na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 7º andar"

 

 

Portal de Serviços da Dívida Ativa Municipal

 

Serviços disponíveis:

Emissão de extrato para consulta com todos os débitos constantes ao cadastro municipal;

Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, incluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, excluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista de todos os valores devidos, vencidos ou a vencer,

excluindo os decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia de 2º via de parcelamentos em curso. Emisão apenas de parcelas com vencimento até 31/12/2017. (novo!);

- Emissão de certidões;

- Validação de certidões.

 

ATENÇÃO: "AS GUIAS DE PAGAMENTO EMITIDAS NO PORTAL DO CONTRIBUINTE SOMENTE PODERÃO SER PAGAS NO PRÓXIMO DIA ÚTIL!"

 

Clique na imagem abaixo:

 

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         Acesse o Portal!

 

Em caso de dúvidas, ligue para:

Procuradoria Fiscal do Município (21) 2620-1211 de 09h às 18h

 
5º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
Escrito por informatica pgm   
Seg, 23 de Janeiro de 2017 16:43
  • PUBLICADO O EDITAL 17 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 15ª, 22ª, 24ª, 29ª E 30ª  COLOCAÇÕES (Final de fila)(novo!)
  • PUBLICADO O EDITAL 16 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 28ª, 29ª, 30ª E 31ª  COLOCAÇÕES
  • PUBLICADO O EDITAL 15 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 27ª COLOCAÇÃO
  • PUBLICADO O EDITAL 14 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24ª, 25ª E 26ª COLOCAÇÕES
  • PUBLICADO O EDITAL 13 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 23ª COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL 12 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª E 21ª COLOCAÇÕES.
  • PUBLICADO O EDITAL 11 CONVOCAÇÃO DOS 14 PRIMEIROS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 10 COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM A RELAÇÃO DOS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO A PROVA CONSOLIDADA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS POR SALA.
  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM O LOCAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA! 

ATENÇÃO! 

Publicado o edital 03 prorrogando as inscrições do 5º Processo Seletivo para Estágio Forense da Procuradoria Geral do Município de Niterói. 

As inscrições foram prorrogadas até o dia 24/03/2017! 

Não percam essa oportunidade! 

 

  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM A PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES!
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 RETIFICADO CONTENDO A CORREÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.(novo!)

OBS: informamos que o fomulário de inscrição e o formulário para declaração de pessoa com necessidades especiais são complementares e fazem parte do mesmo formulário, conforme consta no anexo III do edital e o mesmo já está disponibilizado corretamente!

  • PUBLICADO O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O CRONOGRAMA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

DECRETO N° 7483/97


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA


Art. 1 ° - Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral  do Município as seguintes unidades:


I      - Subprocuradoria Geral

II     - Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradoria Fiscal

IV   - Procuradoria Tributária

V    - Procuradoria do Patrimônio

VI   - Procuradoria do Urbanismo e Meio Ambiente

VII  - Procuradoria Judicial

VIII - Departamento de Informática

IX   - Departamento de Apoio Logístico

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ