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Procuradoria Geral do Município
6º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail

  • INSCRIÇÕES PRORROGADAS ATÉ O DIA 18 DE MAIO!
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 6º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

 

 

 
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NOTÍCIA:

 

Audiência Pública na OAB

"Na manhã do dia 14.05, à convite da ESA-OAB/RJ, o Procurador do Município Marcos Vinicius Souza do Carmo, Chefe do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria, participou de audiência pública com o Deputado Federal Hugo Leal, junto de outros operadores do Direito, a fim de propor contribuições ao pl nº 6.814/2017 que visa substituir a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

Dentre as alterações sugeridas ao pl, opinou pela desvinculação de demonstração de inviabilidade de realização de licitação na modalidade convite para contratação direta em razão valor (art. 68, I e II ) e  impossibilidade de contratação de serviços terceirizados, limitados tão somente àquelas atividades inerentes às carreiras de estado, que não possuem correspondência no setor privado (art. 43), na tentativa de por fim na discussão entre os limites entre terceirização de atividade - fim e atividade - meio.

Os comentários e propostas resultarão em um relatório que posteriormente será encaminhado ao deputado Hugo Leal, com o objetivo de subsidiar eventual sugestão que venha a ser encampada."

 


 

 

 

Última atualização em Seg, 14 de Maio de 2018 17:51
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ATENÇÃO!

"Por motivo de ajuste operacional, os Serviços On Line da página da Dívida Ativa estarão fora do ar a partir de 27 de dezembro de 2017. Favor procurar a Procuradoria Fiscal para emissão de sua guia, na Rua Visconde de Sepetiba, nº 519, 7º andar"

 

 

Portal de Serviços da Dívida Ativa Municipal

 

Serviços disponíveis:

Emissão de extrato para consulta com todos os débitos constantes ao cadastro municipal;

Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, incluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista apenas dos valores já vencidos, excluindo os

decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia para pagamento à vista de todos os valores devidos, vencidos ou a vencer,

excluindo os decorrentes de parcelamentos;

- Emissão de guia de 2º via de parcelamentos em curso. Emisão apenas de parcelas com vencimento até 31/12/2017. (novo!);

- Emissão de certidões;

- Validação de certidões.

 

ATENÇÃO: "AS GUIAS DE PAGAMENTO EMITIDAS NO PORTAL DO CONTRIBUINTE SOMENTE PODERÃO SER PAGAS NO PRÓXIMO DIA ÚTIL!"

 

Clique na imagem abaixo:

 

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         Acesse o Portal!

 

Em caso de dúvidas, ligue para:

Procuradoria Fiscal do Município (21) 2620-1211 de 09h às 18h

 
5º Concurso Estagio PGM PDF Imprimir E-mail
Escrito por informatica pgm   
Seg, 23 de Janeiro de 2017 16:43
  • PUBLICADO O EDITAL 17 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 7ª, 9ª, 10ª, 11ª, 15ª, 22ª, 24ª, 29ª E 30ª  COLOCAÇÕES (Final de fila)(novo!)
  • PUBLICADO O EDITAL 16 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 28ª, 29ª, 30ª E 31ª  COLOCAÇÕES
  • PUBLICADO O EDITAL 15 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 27ª COLOCAÇÃO
  • PUBLICADO O EDITAL 14 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 24ª, 25ª E 26ª COLOCAÇÕES
  • PUBLICADO O EDITAL 13 COM A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA 23ª COLOCAÇÃO.
  • PUBLICADO O EDITAL 12 COM A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª E 21ª COLOCAÇÕES.
  • PUBLICADO O EDITAL 11 CONVOCAÇÃO DOS 14 PRIMEIROS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 10 COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
  • PUBLICADO O EDITAL 09 COM A RELAÇÃO DOS APROVADOS.
  • PUBLICADO O EDITAL 08 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO A PROVA CONSOLIDADA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 07 COM O GABARITO PRELIMINAR.
  • PUBLICADO O EDITAL 06 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS POR SALA.
  • PUBLICADO O EDITAL 05 COM O LOCAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O EDITAL 04 COM A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS COM A INSCRIÇÃO DEFERIDA! 

ATENÇÃO! 

Publicado o edital 03 prorrogando as inscrições do 5º Processo Seletivo para Estágio Forense da Procuradoria Geral do Município de Niterói. 

As inscrições foram prorrogadas até o dia 24/03/2017! 

Não percam essa oportunidade! 

 

  • PUBLICADO O EDITAL 03 COM A PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES!
  • PUBLICADO O EDITAL 02 COM A NOMEAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA.
  • PUBLICADO O EDITAL 01 RETIFICADO CONTENDO A CORREÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.(novo!)

OBS: informamos que o fomulário de inscrição e o formulário para declaração de pessoa com necessidades especiais são complementares e fazem parte do mesmo formulário, conforme consta no anexo III do edital e o mesmo já está disponibilizado corretamente!

  • PUBLICADO O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
  • PUBLICADO O CRONOGRAMA DO 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

 

  • PUBLICADO O EDITAL 01 PARA O 5º PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO FORENSE NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI



A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte.


O Decreto nº 5.005/87 aprova o Regimento interno da Procuradoria Geral do Município que, mais tarde diante da preocupação da autoridade Municipal com a preservação do Meio Ambiente, levou-a a criar a PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE na Estrutura da Procuradoria Geral do Município, através do Decreto ­nº 5060/87. Em 1989, Niterói institucionaliza seu Sistema Jurídico através do Decreto nº 5.771 de 08 de dezembro de 1989. A Lei nº 1259 de 05 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 1.565 de 30 de dezembro de 1996, define a Procuradoria como órgão central do Sistema Jurídico Municipal. A Estrutura Administrativa da Procuradoria assim como as atribuições do Procurador Geral do Município encontram-se no Decreto nº 7.483 de 25 de janeiro de 1997.

 

 

DECRETO N° 7483/97


CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA


Art. 1 ° - Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral  do Município as seguintes unidades:


I      - Subprocuradoria Geral

II     - Procuradorias Especializadas:

III    - Procuradoria Fiscal

IV   - Procuradoria Tributária

V    - Procuradoria do Patrimônio

VI   - Procuradoria do Urbanismo e Meio Ambiente

VII  - Procuradoria Judicial

VIII - Departamento de Informática

IX   - Departamento de Apoio Logístico

  
 

Prefeitura Municipal de Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 987 - Centro - Niterói - RJ