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Em cumprimento à Lei Nacional 12.527/2011; aos artigos 5º, inciso XXXIII, 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º da Constituição da República; à Lei Municipal 3.084/2014; e ao Decreto Municipal 11.742/2014, o qual regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal, ficam disponibilizados os contratos em que a Procuradoria Geral do Município figura como parte, assim como portarias e resoluções emitidos por esta Secretaria.

 

 

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